Articles
- A Utilidade do Blockchain na Indústria da Moda
- A hora da inovação no mercado brasileiro de valores mobiliários: As medidas que vêm sendo tomadas pela CVM demonstram uma verdadeira aposta na inovação como instrumento de transformação do mercado
- SECURITY TOKEN OFFERINGS (STOS): DLTS, REGULAÇÃO E NOVAS FORMAS DE FINANCIAMENTO
- CVM LANÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CROWDFUNDING DE INVESTIMENTO: OPORTUNIDADE PARA FINTECHS
- PROJETO DE LEI Nº 1.179 DE 2020: Covid-19 e relações de direito privado
- IMPACTO DA COVID-19 NOS CONTRATOS
- A LGPD NO UNIVERSO DOS LEILÕES RURAIS
- As 3 Leis dos Robôs de Investimento
- European Commission v. Google Inc.: lições sobre a responsabilidade especial do agente econômico dominante
- Cartéis e Flutuações: a tutela da concorrência no mercado de câmbio brasileiro
- Mineral Resource and Reserve Disclosure and the Mining M&A and Capital Markets in Brazil
- JURISDIÇÃO INTERNACIONAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.105/2015
- A EVOLUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITO AUTORAL: REFLEXOS DO ANTAGONISMO ENTRE DROIT D’AUTEUR E COPYRIGHT
- Boa Pedida – Proposta de inclusão do direito de retirada na Lei de Arbitragem promove equilíbrio saudável
- Investment Adviser Regulation in Brazil
- Acquisition Of Evidence In Patent Litigation: a Brazilian Perspective
- STJ confirma validade de cláusula compromissória estipulada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público
- CONVENÇÕES NO ÂMBITO DO CONTINENTE EUROPEU SOBRE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
- A escolha dos árbitros e a autonomia da vontade
- Algumas escolhas que precisam ser feitas quando da estruturação da arbitragem
- Arbitragem nos Contratos Administrativos: Panorama de uma Discussão a ser resolvida
- A RELAÇÃO ENTRE A ARBITRAGEM E AS REGRAS SOBRE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL PREVISTAS NOS ARTIGOS 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
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- Arbitragem no Mercado Financeiro e de Capitais
- A Arbitragem na Prática
Newsletters
- A Lei nº 14.451/22 privilegia o critério majoritário nas sociedades limitadas: Já não é mais necessária a aprovação de 3/4 do capital social para alteração do contrato social
- CVM edita Parecer de Orientação sobre Criptoativos
- STJ revisa seu entendimento sobre a correção de depósitos judiciais: o devedor passa a ser responsável pelos encargos moratórios posteriores ao depósito judicial que garante a execução
- FTX: exchange ou banco?
- INTERNATIONAL TRADEMARK LICENSE AGREEMENTS: MATERIAL CHANGE IN BRAZILIAN REGULATION
- Americanas: como os investidores lesados podem buscar reparação
- O TAC da Microsoft: um caso de legal design
- E-book: Guia para o Sandbox Regulatório da CVM
- CVM PUBLICA REGRAS PARA INSTAURAÇÃO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL – SANDBOX REGULATÓRIO
- III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL APROVA 34 ENUNCIADOS
- INTERNATIONAL TRADEMARKS REGISTRATION BRAZIL’S ACCESSION TO THE MADRID SYSTEM APPROVED BY THE PARLIAMENT
- MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
- EMPRESAS TÊM ATÉ AGOSTO DE 2020 PARA SE ADAPTAR À NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
- CVM CRIA FUNDOS INCENTIVADOS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA
- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS
- Relatório de Emissores da B3 do 1º Semestre de 2019 aponta que diversas companhias listadas no Novo Mercado precisam se adequar às novas regras deste segmento
- INPI altera a regulamentação do registro de software
- NOVAS REGRAS ACERCA DA DESTITUIÇÃO DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES E EXCLUSÃO DE SÓCIOS POR JUSTA CAUSA EM SOCIEDADES LIMITADAS – LEI Nº 13.792/2019 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 54/2019
- REGULAMENTAÇÃO DOS FUNDOS PATRIMONIAIS – ENDOWMENTS
- OS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- EQUIPARAÇÃO DOS REGIMES SUCESSÓRIOS DOS CÔNJUGES E COMPANHEIROS
- AN OPEN PATH FOR FOREIGN INVESTMENT IN BRAZILIAN CREDIT FINTECHS
- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS É SANCIONADA COM VETOS PRESIDENCIAIS
- CARTEL INTERNACIONAL DE COMPONENTES ELÉTRICOS É CONDENADO PELO CADE
- PESSOAS JURÍDICAS PASSAM A PODER CONSTITUIR MÚLTIPLAS EIRELIS
- STJ DECIDE QUE SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS A TODAS AS PRETENSÕES ORIUNDAS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
INTERNATIONAL TRADEMARK LICENSE AGREEMENTS: MATERIAL CHANGE IN BRAZILIAN REGULATION
This is to inform our clients that the Brazilian PTO has just passed an administrative ruling (Technical Report No. 00035/2020/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU) introducing a material change in regulation concerning international Trademark License Agreements. Until now, the remittance of royalties payable under TM License Agreements was subject to the prior granting of the TM registrations in Brazil, meaning that Brazilian TM applications could not generate the payment of royalties abroad. Upon the issuance of said administrative ruling, Brazilian licensees finally became allowed to make the remittance of royalties to foreign licensors in consideration for the use of trademarks still under application status in the Country.
Furthermore, the PTO clarified that the remittance of royalties may encompass the period comprised between the filing of the request for registration of the relevant TM License Agreement and the date of registration thereof.
Finally, the remittance of royalties made during the application’s lifetime shall not be affected by the denial of the licensed TM applications. Naturally, new remittances will not be allowed.
Please feel free to get in contact with us in case of any queries.
Best regards,
BSBC ADVOGADOS
Daniela Bessone
Partner