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PROJETO DE MINIRREFORMA DAS LEIS DAS S.A E DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INTERNATIONAL TRADEMARK LICENSE AGREEMENTS: MATERIAL CHANGE IN BRAZILIAN REGULATION

STJ REVISA SEU ENTENDIMENTO SOBRE A CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS: O DEVEDOR PASSA A SER RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS POSTERIORES AO DEPÓSITO JUDICIAL QUE GARANTE A EXECUÇÃO

CVM EDITA PARECER DE ORIENTAÇÃO SOBRE CRIPTOATIVOS

A LEI Nº 14.451/22 PRIVILEGIA O CRITÉRIO MAJORITÁRIO NAS SOCIEDADES LIMITADAS: JÁ NÃO É MAIS NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DE 3/4 DO CAPITAL SOCIAL PARA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL

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MARCO LEGAL DAS STARTUPS APROVADO PELO SENADO

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INPI ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO REGISTRO DE SOFTWARE

NOVAS REGRAS ACERCA DA DESTITUIÇÃO DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES E EXCLUSÃO DE SÓCIOS POR JUSTA CAUSA EM SOCIEDADES LIMITADAS – LEI Nº 13.792/2019 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 54/2019

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