L O A D I N G

BLOCKCHAIN, TRANSPARÊNCIA E O DIREITO SOCIETÁRIO

Thamilla Talarico

In: Atualidades em Direito Societário e Mercado de Capitais, vol. III. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 467/510.

 

 

SUMÁRIO: 1. Function set {Blockchain; 2. Transparência; 2.1. Satoshi Nakamoto, Criptotokens e a Unicidade de Arquivos Digitais; 2.2. Registros Gerais e as Distributed Ledger Technologies; 2.3. Nick Szabo e Smart Contracts; 2.4. Vitalik Buterin e Ethereum; 2.4.1. Mecanismos de Consenso; 2.5. Blockchains Públicas e Privadas; 3. Direito Societário e uma Possível Nova Governança Corporativa; 3.1. Registros de Ações e Livros Sociais; e 3.2. Votação. 4. Function Get: Oportunidade}

 

  1. FUNCTION SET {BLOCKCHAIN

Há quem diga que blockchain é a mais importante inovação tecnológica desde a internet, ou simplesmente uma solução em busca de um problema[1]. Outros, no entanto, ainda confundem essa tecnologia com o resultado de sua primeira e até hoje mais famosa aplicação, o bitcoin.

Bitcoin é uma criptomoeda. Blockchain, um tipo específico de software que permite que criptomoedas e demais ativos digitais sejam registrados e armazenados em sua base de dados descentralizada e incorruptível, além de transacionados no ambiente online ponta a ponta, ou seja, diretamente entre as partes interessadas, de maneira confiável, acessível e transparente, sem que haja a necessária interveniência de um intermediário-garantidor dessas operações.

Embora o conceito e o funcionamento dessa nova tecnologia possam parecer confusos à primeira vista, o intuito aqui é justamente esclarecê-los ao longo deste texto. Por ora, o que precisa estar claro é que bitcoin e blockchain não são a mesma coisa e que apesar do primeiro necessitar do segundo para ser, o contrário está longe de ser verdade.

Começar comentando o caso do bitcoin é tanto uma escolha cronológica quanto clichê, mas isso será feito aqui de maneira breve e com o intuito de explicar o que é e para o que serve blockchain. Ambos nasceram juntos, têm o mesmo criador[2] e, portanto, suas trajetórias estarão eternamente marcadas uma pela outra.

No entanto, o bitcoin é tão somente a primeira bem-sucedida aplicação real, caso concreto de utilização do protocolo ou da tecnologia chamada blockchain. Imagine a primeira aplicação real da tecnologia chamada internet. Certamente não era por meio de um navegador e do www e .com nossos de hoje em dia, que os primeiros usuários se conectavam à rede. Buscadores como o Google e enciclopédias coletivas como a Wikipedia, hoje oráculos da sociedade digital contemporânea, eram inimagináveis poucas décadas atrás.

Pense na interface usada pelo cidadão comum ao ligar um computador nos anos 90. O sistema DOS e seu fundo preto com linhas subsequentes de letras e símbolos digitados em verde à la Matrix[3] estão quase em uma memória já longínqua em nosso HD mental. Pense em seus substitutos, os sistemas OS ou hoje macOs, da Apple e Windows, da Microsoft. Quanta diferença. Foi preciso tempo para que a interface do computador e as aplicações da internet fossem adquirindo a usabilidade necessária para conquistar uma aceitação maior e uma adesão do público em geral.

Esse mesmo ciclo se inicia agora com o blockchain. Empreendedores adeptos da tecnologia fazem as vezes de cobaia testando as possibilidades desse organismo vivo e colaborativo, enquanto desenvolvedores, programadores, engenheiros e cientistas da computação pesquisam e aprimoram soluções em tempo real e em rede. Mais do que com ceticismo, é com interesse e cautela que nós, leigos, devemos olhar para esse complexo e admirável mundo novo.

Vale frisar que estamos diante de uma ferramenta tão complexa quanto diversa, que convida a uma maior aproximação e integração entre diferentes saberes. É urgente iniciar uma reflexão coletiva e um diálogo mais franco e construtivo, principal, mas não restritivamente, entre a ciência jurídica e a ciência da computação[4] em prol de uma ciência social da internet[5].

A sociedade está mudando em progressões exponenciais. Dinamismo é palavra de ordem nos tempos de hoje e a procura por produtos e serviços online desbanca de longe o comércio offline. Institutos tão tradicionais como o próprio Direito precisam rever seus limites e condições para não frearem nem serem atropelados pelo novo. Trata-se de um equilíbrio delicado, mas que deve ser perseguido. Acreditamos que isso seja possível sem que seus princípios gerais sejam desrespeitados e em benefício de uma sociedade mais justa e democrática.

A tecnologia blockchain está cautelosamente sendo testada no âmbito da sociedade[6], das empresas[7] e dos governos[8]. Seus benefícios são tanto sociais, como políticos e financeiros. Ela reduz custos operacionais e democratiza o acesso a dados sem usurpá-los de seus titulares[9], tudo isso mantendo a privacidade necessária e adequada para cada caso, assim como a informação fidedigna e rastreável ao longo de todo seu ciclo de vida.

Essa chamada “máquina da confiança”[10] também abre espaço para formas alternativas de coordenação de agentes, administração pública e governança corporativa mais condizentes com a velocidade e horizontalidade próprias dos ecossistemas digitais de hoje. É uma importante oportunidade para organizações abrirem suas caixas pretas na busca por uma comunicação mais franca e direta com o mercado e seus pares.

O blockchain promete ser capaz de dar publicidade total ou parcial, em tempo real e respeitando o limite de privacidade necessário para cada caso, às atividades e decisões de empresas, governos e instituições. Trata-se da possibilidade de adicionar uma desejada camada de transparência e quase “cidadania” às pessoas jurídicas[11] dispostas a aderirem a princípios mais afeitos aos novos tempos, como os da inovação aberta baseada na colaboração e coordenação de agentes.

As organizações têm hoje condições técnicas para transformarem positivamente a forma como interagem com seus sócios, funcionários, clientes, fornecedores e investidores, e devem fazê-lo sob o risco de se tornarem demasiado isoladas no trato e obsoletas em seu funcionamento. As corporações mais resistentes à mudança inevitavelmente perderão mercado para startups ágeis e responsivas, que mantém uma troca constante e direta com sua comunidade de usuários, que mais do que clientes, são parte integrante e, muitas vezes, os próprios propulsores de inovações em produtos, serviços ou processos internos das empresas.

Neste momento, aos advogados societários, parece caber muito mais um papel de pesquisa, análise, discussão e fomento do que de omissão ou julgamento. Está claro que a lei não deve se antecipar demais sob o risco de criar amarras regulatórias precoces. E nós não devemos nos deter por receio do vácuo legislativo. Precisamos estar informados e abertos a experimentação. Temos que aprender com as falhas em um ambiente preparado e controlado para tanto antes de condená-las[12].

Os reflexos do blockchain, em breve, poderão ser sentidos, pelo cidadão comum, tanto no âmbito público, como na iniciativa privada. A ideia deste artigo é oferecer um vislumbre sobre este novo e revolucionário protocolo digital que promete tornar processos até então verticalizados e, portanto, custosos e questionáveis no seu poder político-decisório, cada vez mais acessíveis, descentralizados e confiáveis.

Abaixo, comentaremos casos reais e paradigmáticos da aplicação do blockchain. Eles irão nos ajudar a compreender o instituto em si, além de demonstrar a variedade de usos possíveis que essa mesma tecnologia pode assumir. Por fim, citamos algumas oportunidades para o Direito Societário e expomos casos inspiradores e novíssimos que tocam diretamente o âmbito do mercado de ações,  da administração empresarial e da governança corporativa.

 

  1. TRANSPARÊNCIA

2.1. SATOSHI NAKAMOTO, CRIPTOTOKENS E A UNICIDADE DE ARQUIVOS DIGITAIS

O boom das criptomoedas e sua adesão surpreendente mundo afora vem, tempo presente, mexendo profundamente com o sistema financeiro global. Instituições tão poderosas como, a princípio, tradicionais, tais como bancos, públicos e privados; assim como autarquias reguladoras, já se veem hoje pressionados a reagirem e se posicionarem sobre o tema.

No Brasil, vide as recentes manifestações do Banco Central[13], CVM[14] e Receita Federal[15] a respeito, assim como a proposta do BNDEStoken[16], que visa ao acompanhamento e rastreabilidade em tempo real e por meio de uma plataforma de blockchain, dos recursos concedidos a projetos e iniciativas contempladas por seus editais.

O caráter especulativo das moedas virtuais, sua flutuação sem qualquer lastro e as incertezas a respeito de sua legalidade e regulação, não foram capazes de impedir seu crescimento e adoção. Apesar da aparente dificuldade em assumir o papel de moeda de troca em nossas relações comerciais do dia-a-dia, os criptoativos vêm revolucionando de maneira avassaladora o mercado de capitais do mundo todo.

Apesar de não ser o foco deste artigo[17], é importante citarmos brevemente as ICOs ou Initial Coin Offerings, em referência às IPOs[18]. Nas palavras de Francisco Mussnich, são “uma captação pública de recursos, com pagamento em criptomoedas (em bitcoins na maioria dos casos conhecidos) tendo como contrapartida ao investidor, a emissão de criptomoeda ou crypto-token[19].

Tokens são unidades de conta ou de valor cuja natureza jurídica não é fixa ou única, mas que simbolizam a titularidade desses criptoativos adquiridos em contrapartida ao investimento realizado. Podem ser tanto utility tokens, como security tokens ou equity tokens. Em cada caso, assumem uma representação distinta que oferece uma prerrogativa específica a seu titular e uma interpretação diferente de autarquias reguladoras em cada jurisdição.

No caso dos utility tokens, dão direito a um produto ou uso de um serviço e estão próximos do conceito das recompensas em sistemas de crowdfunding. O security token, confere direitos econômicos a seu titular, por exemplo, de dividendos de uma empresa, tal qual uma ação preferencial; e o equity token seria mais semelhante a uma ação ordinária, que além de direitos econômicos, também confere direitos políticos, de voto.

Ao realizarem uma chamada aberta ao mercado, ou uma oferta pública inicial de moedas ou tokens; startups ou negócios pertencentes a esse ecossistema digital podem vir a ser financiados por adeptos e entusiastas interessados em investir no projeto por acreditarem em seu potencial. Esses investidores iniciais se tornam participantes efetivos dessa plataforma, além de integrantes de uma comunidade com interesse legítimo em colaborar em prol de sua prosperidade.

Quando os usuários estão envolvidos desde o início do projeto na própria construção e fábrica desse ecossistema digital, eles se tornam valiosos guardiões dessa rede porque parte constituinte e interessada dela.

No caso dos ICOs, todo o processo de emissão, registro e cessão das coins ou tokens é realizado online via blockchain, de maneira simplificada e globalizada, democratizando consideravelmente o processo de abertura de capital ou do próprio financiamento inicial de uma empresa ou projeto.

Esse movimento em direção as Initial Coin Offerings abre alas para novas e alternativas formas de financiamento mais acessíveis e menos burocráticas, que prometem ver surgir tanto uma nova safra de startups, como de investidores. O blockchain promete aumentar liquidez e reduzir ineficiências com automação gerando, consequentemente, uma diminuição nos custos e, portanto, também nas barreiras de entrada desse antes exclusivo mercado de capitais[20].

Seja você um entusiasta ou um crítico ferrenho a esse tipo de investimento ou a legalidade, disseminação e sucesso das criptomoedas, é preciso, ao menos, reconhecer sua ampla penetração na economia hoje. O que também quer dizer reconhecer que no âmbito do mercado financeiro e do sistema bancário, o uso do blockchain é uma realidade. Nessa indústria especificamente, ele já deixou o campo teórico para se tornar caso concreto, por isso começamos por ela.

As criptomoedas não têm valor nominal, é verdade. Não são emitidas nem garantidas por uma autoridade monetária central. Têm um caráter essencialmente especulativo. São voláteis, seu valor flutua conforme o interesse do mercado nelas, além de poderem ser transacionadas de pessoa para pessoa direta e livremente.

Deixa de haver, portanto, no ambiente online e offline, as diversas pontes e respectivos pedágios que os valores precisavam atravessar e pagar até finalmente atingirem seu destinatário final. São bancos, bandeiras de cartão de crédito e até aquelas maquininhas físicas em que os cartões são inseridos no ato do pagamento em um estabelecimento comercial.

Estamos nos aproximando de movimentações financeiras cada vez mais independentes desses intermediários tradicionais. Elas em breve passarão a ser feitas diretamente entre carteiras digitais privadas controladas e conectadas por seus próprios titulares a partir de seus celulares.

Para tentar explicar o que está por trás dessa tecnologia, vamos voltar a outubro de 2008, quando Satoshi Nakamoto circulou em uma lista de e-mails um artigo acadêmico intitulado “Bitcoin: a peer-to-peer electronic cash system”. Ali, seu autor introduzia a tecnologia blockchain como solução para o problema do gasto-duplo, ou double-spending problem. Um tal sistema era precisamente a peça que faltava no quebra-cabeça rumo a criação de uma moeda virtual anônima[21] sem a figura de um intermediário que exercesse o controle central sobre ela[22].

É interessante fazer aqui uma rápida observação a respeito do criador do bitcoin e do blockchain. Apesar de muita especulação, até hoje, dez anos depois da publicação de seu artigo, a verdadeira identidade do autor ou grupo de autores permanece desconhecida. Satoshi Nakamoto é um pseudônimo que serve como escudo e proteção daquele que ao desafiar o sistema bancário e de pagamentos online até então vigente, preferiu manter sua privacidade respeitada e um certo mistério no ar.

Voltando ao problema do gasto duplo, este pode ser facilmente compreendido se realizarmos uma analogia com os desafios que a pirataria traz para a indústria audiovisual, fonográfica e fotográfica até hoje[23]: uma incapacidade técnica de efetivamente impedir a reprodução ilimitada de arquivos digitais, bem como de distinguir, rastrear, quiçá até, conter em tempo real, cada cópia não-autorizada de um filme, música, clipe, foto ou outra criação online.

Tais quais os exemplos acima mencionados, criptomoedas são (n)ativos digitais, estão armazenadas em computadores, só existem no plano virtual e se apresentam para nós como uma sequência de bits[24] ou seja, uma série de informações alfanuméricas em uma tela. Sendo assim, teoricamente, vítimas perfeitas desse mal da reprodutibilidade ilimitada que acabamos de comentar.

A grande inovação do blockchain no tocante à natureza digital de tais ativos reside na sua capacidade inédita de dar unicidade, ou gerar escassez, a recursos e/ou arquivos digitais.

Isso quer dizer, por exemplo, tornar cada uma dessas sequências de bits ou unidades de bitcoin, ou arquivos de filmes, músicas e fotografias online, em bens únicos, inconfundíveis e rastreáveis em todas e quaisquer movimentações suas pela rede. Para tanto, atribui-se a eles uma espécie de impressão digital ou número de série virtual específico e imutável que acompanha toda a vida desse bem no ambiente online.

Estamos diante, portanto, de uma importante ferramenta de auditoria com alta capacidade de desempenho para identificar e rastrear ativos digitais de maneira precisa. E aqui estamos falando de essencialmente qualquer tipo de ativo digital, de histórico médico às entradas e saídas de cada elo em uma cadeia logística[25], até direitos patrimoniais de autor[26].

Pense no vasto campo de oportunidades que a tecnologia blockchain abre, por exemplo, para a exploração comercial da propriedade intelectual no universo online. Essa ferramenta tecnológica aliada a micropagamentos e contratos inteligentes[27] pode finalmente tornar lucrativos os negócios online de uma indústria que até hoje vivia uma relação de amor e ódio com o ecossistema digital. Tanto dependia dele para divulgar seu trabalho, quanto sabia do altíssimo risco de uma vez lançado na rede, perder as chances de ter seus direitos patrimoniais de autor e, por vezes, até morais, respeitados.

Importante mencionar que aquele número de série de que falamos anteriormente também agrega em si os metadados dessa criptomoeda ou desse arquivo de música, foto ou filme, por exemplo. É a partir desse conjunto de dados sobre outros dados, que usuários da rede blockchain obtém uma cronologia ou histórico de todas as movimentações no caso de ativos financeiros, ou execuções no caso da música, por exemplo, a que elas foram submetidas, com data, hora e local precisos.

Para ser transacionado e circular na rede, cada ativo ganha a forma ou o pseudônimo de um “endereço” ou “chave pública”. Essas “chaves” são usadas por cedentes e cessionários na hora de transacionar ponta a ponta nesse ambiente virtual. É por meio delas, portanto, que usuários se relacionam no âmbito público desse protocolo digital que é o blockchain.

Um rápido desvio aqui para uma consideração importante. Diferentemente do que se imagina, o blockchain não traz um real anonimato, como diz por aí quem atrela essa tecnologia ao comércio de produtos ilícitos, lavagem de dinheiro e pedidos de resgates de sequestro – principalmente de dados – em criptomoedas. Trata-se no máximo de um pseudoanonimato já que possível de ser quebrado quando da tentativa de sacar os recursos ou criptomoedas e se fizer necessário direcionar para alguma carteira digital privada que, finalmente, estará atrelada a algum indivíduo ou entidade no mundo real.

As chaves públicas são, na realidade, como logins utilizados pelos usuários para transacionar nessa rede pública tendo a privacidade de suas identidades, ativos e operações preservada. Estas, no entanto, podem se fazer disponíveis àqueles que possuírem a “chave privada” correspondente, ou basicamente, a senha desse login.

Outro grande desafio de um sistema de pagamento descentralizado sempre foi encontrar uma forma de conferir o saldo do cedente tanto antes como depois da transação, para se certificar de que ele não estava agindo de má-fé ao dispor, por exemplo, mais de uma vez de cada uma das sequências de bits ou criptomoedas de que dispunha, no processo.

Considerando que esse sistema de pagamento é feito diretamente pessoa a pessoa, não se conta com um intermediário-garantidor dessa transação. Lembre-se que chaves públicas desconhecem a verdadeira identidade e, portanto, idoneidade, de sua contraparte. É como se na rede, aparecesse tão somente o endereço de email do indivíduo, mas não seu nome completo.

Daí a importância de se certificar previamente à transmissão de recursos digitais na rede, se quem aliena seus bens é efetivamente proprietário deles e, posteriormente à transmissão, se de fato os transferiu naquela operação. Estamos falando aqui exatamente dos elementos que compõem os custos de verificação de qualquer transação financeira.

Sendo assim, para evitar fraudes como a do gasto duplo[28], esse mesmo sistema ou protocolo digital precisa ser capaz de realizar por conta própria a verificação de saldo acima citada. Para tanto, precisa manter em si um histórico seguro, ou uma espécie de livro-contábil ou livro-razão – em inglês, ledger – público e incorruptível, com anotações do fluxo das moedas virtuais transacionadas por meio dessa tecnologia.

Pense nos bancos, por exemplo, e no quanto concentram poderes e informações. Eles são proprietários não só do sistema bancário em que rodam as operações, mas também das informações e movimentações bancárias de seus clientes. Possuem acesso exclusivo, portanto, aos hábitos de compra e à capacidade financeira de uma significativa parcela da população mundial. Não só concentram em si essa enorme massa de dados privados, como cobram caro para exercer o papel de guardião dessas informações contra eventuais ataques cibernéticos e terroristas, além de tipos de fraudes mais antigas e, portanto, conhecidas do cidadão comum.

Se concordarmos que, hoje, dados pessoais são mais valiosos até do que petróleo[29] e que, muitas vezes, são indevidamente negociados sem a prévia autorização de seus titulares[30], vide as altas multas previstas com base no recentemente em vigor GDPR – General Data Protection Rules europeu[31], teremos uma melhor compreensão da dimensão do controle e da concentração de poder exercida por bancos, administradoras de cartão de crédito, corretoras de valores mobiliários, escritórios de arrecadação, redes sociais, planos de saúde, registros gerais (civis, comerciais, imobiliários), e mais uma larga gama de instituições públicas e privadas prestadoras de serviços de intermediação em nossa sociedade.

2.2. REGISTROS GERAIS E AS DISTRIBUTED LEDGER TECHNOLOGIES

Em meio a uma enxurrada de notícias de casos de corrupção, o surgimento de uma ferramenta como o blockchain deve ser celebrado. Trata-se de uma tecnologia capaz de dar transparência e publicidade a informações e processos até então centralizados e obscuros em nossa sociedade.  Tudo isso em um contexto de altíssimos níveis de desconfiança nas instituições, governantes, grandes empresas e seus diretores[32].

Essa tecnologia oferece uma solução acessível e eficiente para organizar e armazenar dados digitais de qualquer natureza – financeiros, legais, físicos ou eletrônicos-, em uma estrutura online segura, pública e incorruptível.

Tudo isso, sem depender de uma entidade central que cobre caro na qualidade de proprietária não só desse livro-razão, mas também da decisão sobre o que pode ser nele registrado e sobre quem pode fazê-lo e/ou consultá-lo e a que tempo. Estamos diante, portanto, de um sistema que nos oferece ganho de eficiência e confiança mediante a redução de custos de verificação. Parece até mentira, mas não é.

Para seguirmos compreendendo os usos e vantagens do blockchain, faz-se mister nos determos um pouco sobre o papel central que cartórios, registros civis, comerciais e imobiliários, exercem em nossas vidas.[33]

Reflita rapidamente sobre os elevadíssimos custos em que incorremos toda vez que precisamos, no âmbito do registro civil, por exemplo, dar fé pública a um documento, autenticar uma cópia, reconhecer uma assinatura, obter ou renovar(!) uma certidão de nascimento, casamento ou óbito. Pense na ata notarial, recurso hoje muito usado pelos advogados. Apesar de caro e prosaico, é o único disponível para atestar no papel físico a existência de algo no ambiente virtual.

Na seara empresarial, a conta também é alta. Pense no preço de registro, arquivamento e consulta de documentos societários nas respectivas Juntas Comerciais. Se estrangeiros, então, os gastos com consularização, notarização e tradução juramentada são indecentes e muitas vezes impeditivos ou restritivos para startups, por exemplo.

Considere, ainda, os registros de imóveis, que apesar de descentralizados geograficamente a partir da jurisdição do bem em questão, são mais um exemplo de monopólio que transforma a burocracia em negócio rentável.

Em todos os casos mencionados acima, o resultado concreto são cópias e mais cópias de papel, repletas de assinaturas, carimbos e chancelas que lhes dão formalidade e, teoricamente, idoneidade.

São emitidos exclusivamente por agentes dotados de fé pública, no entanto, pertencentes a organizações privadas que exploram atividade empresarial. Um misto de negócio lucrativo para seus proprietários a partir de um serviço social e obrigatório para a população em geral.

Enfim, a intermediação tradicional tal qual conhecemos, centraliza o poder político e, portanto, econômico, nas mãos de poucos e, por vezes, suspeitos agentes humanos, já que dotados de interesses próprios e que nem sempre vão de encontro ao interesse social, além de seguirem processos internos com um tempo tão próprio quanto suas regras.

Ao contrário, uma intermediação via blockchain se dá basicamente por meio de uma rede de computadores que pulveriza esse poder decisório uma vez que depende do consenso objetivo entre seus participantes para validar qualquer registro lançado nessa base de dados geral e pública.

Esse sistema coletivo que atinge um consenso para validar cada registro também respeita a privacidade das informações a que têm acesso, já que elas são criptografadas enquanto públicas, por isso chamadas “chaves públicas”, e somente quem detém uma espécie de senha ou, no caso, a correspondente “chave privada”, é capaz de decodificá-la e, assim, tomar conhecimento dos dados por trás daquela sopa de letrinhas e números.

É claro que um tal esquema traz uma louvável espécie de isenção do averbador desse registro geral digital. A lógica é a mesma para a correção de provas em um concurso público, por exemplo, em que o avaliador não conhece a identidade, gênero, classe social, credo ou qualquer outra informação privada do estudante cuja prova encontra-se em suas mãos. Ele só tem acesso àquilo que precisa ter, neste caso, o conteúdo do texto que irá corrigir e avaliar.

Outra vantagem importante de ser mencionada é a acessibilidade e consulta em tempo real dessa base de dados que é o blockchain. Estamos falando de um sistema online público e disponível a todos que desejam baixá-lo para acompanhamento e atualização em seus próprios computadores. Trata-se basicamente de um protocolo digital ou software que está ligado e rodando 24 horas por dia, todos os dias do ano.

Estamos diante das chamadas tecnologias de registro distribuído ou DLTs – Distributed Ledger Technologies[34], gênero do qual a tecnologia blockchain é espécie[35], e que nos oferecem, pela primeira vez na história, a chance real de democratizar o acesso a nossos próprios(!) dados, títulos de propriedades e seus respectivos registros, no modelo de privacidade que melhor nos aprouver[36].

A grande inovação das DLTs consiste basicamente na forma de armazenamento desse ledger que, como o nome diz, é distribuída. Ou seja, cada voluntário dessa rede ou desse protocolo digital guarda em seus computadores, espalhados pelo mundo inteiro, uma cópia do inteiro teor desse livro-razão geral, que é atualizado e reenviado para cada um desses chamados “nós” da rede, em intervalos regulares de tempo. No caso do blockchain do bitcoin, por exemplo, a cada dez minutos; enquanto em outros blockchains mais recentes, esses intervalos podem ser até de segundos[37].

Sendo assim, nenhum ente central concentra o poder sobre a guarda e manutenção dessa massa de dados. Muito menos há um ponto focal geográfico ou uma máquina específica no mundo considerada alvo de eventuais futuros ataques de hackers. Considerando que as informações estão distribuídas por toda essa teia de máquinas de maneira exaustiva, qualquer tentativa de fraude em alterar esse histórico de transações ou essa base de dados cronológica, precisaria estar refletida em todas as cópias dela existentes, assim como em suas infinitas e constantes atualizações.

Repitimos, para fraudar uma informação na blockchain seria preciso refletir qualquer alteração feita de má-fé em todas as cópias desse livro-razão distribuídas por todo o mundo, assim como em cada nova cópia atualizada deles. Daí falarmos em uma base de dados imutável e incorruptível. Uma vez que qualquer informação seja lançada e distribuída nessa rede de computadores, burlar o sistema se torna técnica e economicamente inviável, ou simplesmente, um processo trabalhoso e custoso demais[38].

Desde o advento do blockchain, muito se especulou sobre o fim dos cartórios, ofícios de nota e registros gerais do universo offline, o que nos parece uma afirmativa, no mínimo, precipitada nesse momento. Ao invés de decretar a extinção destes clássicos intermediários e fieis depositários de nossas informações civis e títulos de propriedade, tal tecnologia nos fornece as ferramentas que faltavam para investirmos em novos modelos de negócio e desenvolvermos formas mais democráticas e eficientes, não só de registro, mas de intermediação em geral.

2.3. NICK SZABO E SMART CONTRACTS

As tecnologias de registro distribuído apresentadas acima e sua eficiente estrutura de armazenamento de dados, no entanto, não devem ser compreendidas como um fim em si mesmas. Apesar de todas as vantagens que trazem enquanto tecnologia capaz de viabilizar um sistema de pagamento descentralizado, mantendo um livro-razão digital incorruptível atrelado a ele, é somente quando adicionamos a essas tecnologias mais uma camada de aplicações, como smart contracts, que nos aproximamos de seu real potencial disruptivo.

Os smart contracts ou “contratos inteligentes” já mencionados algumas vezes nesse texto, apesar de soarem contemporâneos ao blockchain são, na verdade, tão antigos quanto as máquinas de refrigerante da década de 90 que, diga-se de passagem, permanecem até hoje em nossa sociedade, demonstrando, no mínimo, a resiliência de um sistema simples, porém eficaz como este.

Ainda que mereçam um artigo inteiro só para eles à luz da teoria dos contratos, precisaremos fazer aqui alguns breves comentários a respeito dos smart contracts sem problematizá-los[39] para que possamos seguir em nosso propósito de melhor tangibilizar o potencial do blockchain no universo empresarial.

Para começar, é importante deixar claro que eles não são sinônimos dos chamados “contratos eletrônicos” nem são tão “inteligentes” assim como seu nome dá a entender. São, simplesmente, aplicações de software com capacidade de self-enforcement ou de executar determinadas ações autonomamente, sem qualquer intervenção humana, uma vez que certas condições tenham sido cumpridas.

Pense rapidamente no sistema por trás de uma máquina de refrigerantes. Seu ato de compra se inicia na consulta das opções de refrigerantes disponíveis e de seus respectivos preços. Uma vez escolhido o sabor ou marca, você insere um dado valor em dinheiro, clica no botão correspondente à sua escolha e aguarda a liberação tanto da sua bebida como do seu troco, caso haja. Simples assim.

Em 1994, quando Nick Szabo, jurista, cientista da computação e criptógrafo, criou o conceito de smart contract, foi precisamente esse o exemplo usado. O propósito de um tal contrato é assegurar objetivamente a cada uma das partes que sua contraparte irá agir conforme o prometido. Para tanto, regras contratuais previamente acordadas entre as partes são convertidas em linhas de código de programação que se tornam imutáveis a partir do momento em que são armazenadas e replicadas em todo o sistema e supervisionadas pela rede de computadores que roda o blockchain, tal qual acontece com um dado ou informação quando é lançado nessa base de dados geral.

Para usar um exemplo mais próprio do Direito Contratual, pense na locação de um apartamento com o pagamento estipulado em criptomoedas. Uma vez que a transferência desse valor seja feita via blockchain, ela automaticamente gera um recibo online comprovando o pagamento, que também fica registrado na blockchain. A “chave virtual” de uma “fechadura inteligente”[40] é enviada para o locatário também pelo sistema e só é liberada para uso a partir da data de início da locação prevista nesse contrato inteligente. Assim que o sistema identificar a virada do calendário para aquela data prevista, ele realiza a liberação autonomamente.

Se, ao contrário, o locador não disponibilizar a chave ou a respectiva senha que libera a fechadura a tempo da data acordada para o início da locação, o sistema também será capaz de reconhecer esse fato e o locatário receberá um reembolso a ser creditado automaticamente em sua carteira virtual sem que ele tenha que notificar o locador ou reunir documentos que comprovem a não entrega da chave. O próprio sistema identifica essa falha e já se prontifica a reembolsá-lo.

Um outro exemplo de fácil compreensão no âmbito destes contratos é o da aposta. Caso duas partes estejam dispostas a apostar, por exemplo, se amanhã fará um dia de sol ou chuva, basta que seja feito o upload do contrato inteligente que construíram em linguagem de programação, para a rede Ethereum. Falaremos mais detalhadamente dela abaixo, mas, em resumo, essa é a blockchain pública que viabilizou, pela primeira vez, a construção e aplicação de smart contracts, como uma nova camada em cima da sua base de dados.

Voltando ao exemplo da aposta, ambas as partes enviam criptomoedas para a blockchain do Ethereum, no valor de suas respectivas apostas, a fim de que esse montante seja mantido em uma escrow account dedicada e conectada ao smart contract que traz as regras dessa aposta.

No dia seguinte, o próprio software, autonomamente – porque assim foi programado nas linhas de código que compõem as “cláusulas” e condições desse contrato inteligente – checa o clima na plataforma digital ou instituição-fonte para essa informação previamente estipulada no contrato, e envia diretamente para o vencedor, o total de criptomoedas mantido na escrow account de que falamos. E está feito. Apesar do objeto da aposta parecer bobo, ele é apenas ilustrativo. Esse mesmo sistema de previsão de resultados futuros pode ser usado para outros fins, como para apostas em todos os tipos de jogo e, até mesmo, eleições.

Nesse mesmo sentido, poderia se armazenar testamentos no blockchain com smart contracts. O próprio contrato inteligente poderia efetuar os devidos pagamentos e realizar as transferências a que cada parte passa a ter direito, uma vez a condição óbito tenha ocorrido.

Importante reforçar aqui que as regras contratuais previstas em um contrato inteligente serão executadas por máquinas ou protocolos computadorizados e não por agentes humanos. Assim, elas não devem deixar qualquer margem para dúvida sob pena de não serem executadas. As condições e regras de um contrato inteligente, portanto, precisam ser o mais objetivas e claras possível.

Ao contrário das cláusulas contratuais jurídicas, cuja redação é ambígua por vezes até propositalmente e, portanto, estão sujeitas a diferentes interpretações posteriores pelas partes, um juiz ou árbitro; smart contracts não são programados para ponderar, mas tão somente para executar o que está previsto em suas linhas de código.

E é exatamente dessa característica inerente aos smart contracts que advém hoje não só sua maior vantagem, mas também sua principal vulnerabilidade. As linhas de código nas quais se embasam sua atuação são escritas por indivíduos, programadores e/ou desenvolvedores, portanto, sujeitas a falhas humanas.

O problema é que, uma vez que sejam registradas na forma de smart contracts na rede blockchain, suas regras e comandos se tornam imutáveis e sua operação, porque autônoma e independente de qualquer agente externo, não mais pode ser freada. E é nesse momento que os hackers ou agentes mal-intencionados iniciam sua busca por furos ou lacunas no software para lucrarem em cima delas.

Que fique claro, os riscos de erro aqui residem na etapa pré-lançamento, upload ou, mais precisamente, deployment dos smart contracts na rede blockchain, mas suas consequências em termos de segurança, só serão sentidas na prática uma vez que eles estiverem rodando e em operação. E aí talvez seja tarde demais para corrigir qualquer imprecisão em sua programação.

Vide o emblemático caso TheDAO – The Descentralized Autonomous Organization[41], que se pretendia um fundo de venture capital descentralizado para atuar como um hub para indivíduos, bem como pequenas e grandes empresas investirem em projetos baseados em blockchain, mas que teve US$ 55 milhões de sua conta roubados por um hacker.

Em seu importante e recente “Blockchain and the Law”, Primavera de Fillippi, relata que:

Algumas semanas após ser lançada na rede blockchain do ethereum[42], foram encontradas vulnerabilidades em seu código. Visto que ninguém, nem pessoa nem entidade, detinha o controle da organização, o código não pôde ser corrigido. TheDAO, assim, continuou operando conforme inicialmente previsto em seu contrato defeituoso original, sem a possibilidade de um upgrade, aditamento, alteração ou conserto, gerando uma perda milionária em apenas algumas horas […][43]”.

Portanto, é preciso que o código tenha sido bem escrito e esteja livre de erros como o visto acima, para que os contratos inteligentes forneçam as prometidas transparência, eficiência, autonomia, economia e agilidade para as partes. Atendendo a essas condições, eles são capazes sim de simplificar tanto o processo de contratação como de execução das regras previstas no contrato e, portanto, pré-estabelecidas entre as partes. Smart contracts reduzem burocracia, atrito e, consequentemente, têm custos de verificação e execução também mais baixos.

Para fechar essa discussão, voltamos a citar Primavera de Fillippi:

“Ao passo que blockchains se tornam cada vez mais seguros com seus protocolos criptográficos e algoritmos matemáticos, smart contracts ainda não estão tão isentos assim de riscos. São, portanto, necessárias melhorias na segurança e verificação formal de seus códigos.” [44]

É fundamental entender que, hoje, as aplicações mais interessantes e promissoras da tecnologia blockchain contam inevitavelmente com smart contracts. Não fosse essa nova camada de contratos inteligentes adicionada à tecnologia blockchain, ela seguiria restrita às criptomoedas e talvez nunca tivesse atingido o status de general purpose technology[45] que hoje tem.

Portanto, é de extrema relevância que se construa um corpo crítico mais integrado entre desenvolvedores, programadores e advogados para uma melhor construção conjunta e segura dessas linhas de código que hoje fazem as vezes de cláusulas contratuais.

Uma rápida curiosidade aqui: há quem diga que Satoshi Nakamoto, criador do bitcoin e do correspondente blockchain inaugural, seja o pseudônimo de Nick Szabo, criador dos contratos inteligentes, vide as inicias dos nomes “SN” e “NS” e o gigantesco potencial que ambas as tecnologias juntas podem alcançar.

2.4. VITALIK BUTERIN E ETHEREUM

Mistérios e brincadeiras à parte, o grande responsável mesmo por esse casamento tão promissor entre contratos inteligentes e blockchain é, na verdade, Vitalik Butterin. Em 2013, após sucessivas divergências ideológicas intransponíveis com os desenvolvedores do blockchain do bitcoin, ele decidiu criar sua própria blockchain pública, o Ethereum.

Ele tinha apenas 19 anos quando teve a ideia de resgatar o conceito de smart contracts e abrigá-los na blockchain, gerando, assim, diversas e novíssimas possibilidades para essa tecnologia. É importante frisar mais uma vez que foi somente a partir de então que o blockchain deixou de ser visto como um mero registro passivo de dados e passou a ganhar novas possibilidades reais de aplicação antes nem mesmo vislumbradas.

Para uma melhor compreensão do que essa inovação representa, vamos nos valer de uma analogia usada pelo próprio Vitalik em uma recente entrevista[46]. De acordo com ele, a blockchain do ethereum se assemelharia hoje a um smartphone ao passo que a blockchain do bitcoin, a uma calculadora.

O bitcoin seria como uma calculadora de bolso, com um circuito eletrônico embutido, mas concebida para executar apenas um grupo de tarefas específico, qual seja, somar e multiplicar números. Já em um smartphone, você pode baixar milhares de aplicativos por conta própria diretamente em seu aparelho. O usuário não precisa ir até a loja física para fazer um upgrade do seu telefone, nem precisa comprar uma extensão de hardware para acoplar a ele. Você simplesmente vai até a internet e faz o download do aplicativo de sua escolha.

A ideia por trás da rede ethereum era precisamente se afastar desse velho paradigma das calculadoras ou canivetes suíços com um número finito de usos, por uma visão mais contemporânea de um protocolo de blockchain que possui dentro dele uma linguagem de programação e, portanto, suporta infinitas aplicações a partir da construção em cima desse código-fonte. Seria algo como aplicar a blockchains a mesma lógica usada para criar novos aplicativos para smartphones e programas para computadores.

Qualquer desenvolvedor pode pegar essa linguagem própria do blockchain, escrever um pedaço de código tais quais regras contratuais válidas dentro daquele sistema, e registrá-lo nessa base de dados. Dessa forma, se constrói uma nova aplicação cujas regras são processadas pela mesma rede que gerencia a blockchain.

2.4.1. Mecanismos de Consenso

Apesar de no presente artigo estarmos evitando qualquer aprofundamento maior nas vicissitudes da tecnologia, especificamente neste subitem, precisaremos recorrer a breves comentários mais próprios das ciências exatas que dão conta de temas como algoritmos, criptografia e teoria dos jogos. A intenção é obter uma visão mais crítica e realista das blockchains vigentes hoje e de suas já identificadas falhas e consequentes novas trilhas-linhas de pesquisa.

Há como se distinguir blockchains a partir da forma como atingem o tal consenso objetivo típico da tecnologia. Vale frisar que essa unanimidade é característica sine qua non do blockchain além de, em grande parte, a responsável técnica pela desejada e promissora incorruptibilidade própria desse “protocolo da confiança”.

No caso do bitcoin, por exemplo, esses consensos são atingidos por meio da chamada “mineração”, cujo nome se dá em alusão a difícil tarefa de encontrar pedras preciosas em um processo exaustivo e aleatório de tentativas sucessivas de acerto  erro. No caso do blockchain do bitcoin, essa mineração é como um quebra-cabeça criptográfico, ou um desafio sem qualquer lógica por trás, baseado puramente em aleatoriedade. Tamanha é sua dificuldade, que há quem compare tal processo a encontrar um grão específico de areia em uma busca pelas praias do mundo todo.

É claro que quanto mais esforço for dedicado na busca dessa solução, daí “Prova de Trabalho”, ou Proof of Work – PoW, nome técnico dado a esse algoritmo, maiores serão suas chances de ser o vencedor. Essa dinâmica pode lembrar um pouco os sorteios de loteria. Quem joga com mais frequência, tem mais chances de ganhar. No entanto, em se tratando de um sorteio que não segue nenhuma lógica, não há qualquer garantia de que todo esse esforço será proporcionalmente recompensado.

Portanto, quando um minerador tem, literalmente, a sorte de solucionar um desafio lançado pelo sistema, ou seja, quando ele finalmente termina o quebra-cabeça, ou encontra a função hash correspondente, a tal pedra preciosa que todos os participantes estavam buscando, é sim como se tivesse ganhado na loteria.

O minerador-vencedor do desafio recebe um prêmio em bitcoins (atualmente, 12,5 bitcoins por bloco[47]), na qualidade de incentivo econômico. Importante notar que os usuários são recompensados com tokens ou criptoativos próprios daquele ecossistema digital, no caso, bitcoins. Isso já o transforma, além de colaborador do projeto e usuário daquela rede, em cliente, consumidor, parte entusiasta e incentivadora daquele empreendimento. O minerador é também um investidor.

Além dessa recompensa econômica por seu esforço computacional, o minerador também ganha o direito de ser o averbador da vez. Assim, ele é eleito o responsável pelo registro só daquele bloco de dados da vez, ou daquela página cronológica específica nesse grande livro-razão coletivo que é o blockchain, nesse caso, do bitcoin.

Voltando a lógica das distributed ledger technologies, lembramos que qualquer averbação nesse livro-razão digital distribuído, só se torna válida a partir de um acordo geral, ou decisão unânime de toda a rede de computadores conectados a esse sistema.

Assim, para que um sistema distribuído funcione, as informações ou os blocos em que tais dados estão reunidos devem ser exaustivamente propagados pela rede, respeitando sempre uma ordem cronológica e realizando, assim, o encadeamento desses blocos que passam a estar conectados um ao outro de maneira resistente tais quais pesadas correntes. É dessa robustez de vínculo que vem a imutabilidade e, portanto, a segurança da chamada “cadeia de blocos” ou blockchain.

Caberá aos nós ou usuários dessa extensa rede de computadores, portanto, processar e manter em cada uma de suas máquinas, uma cópia do inteiro teor de cada uma das milhares de transações realizadas todos os dias.

Uma tal arquitetura traz inegáveis benefícios no que tange à confiança depositada na neutralidade da rede, assim como na autenticidade das informações nela armazenadas. No entanto, toda essa forte garantia de segurança proveniente de tamanha distribuição do poder parece jogar contra a escalabilidade da tecnologia que se utiliza desse mecanismo específico para atingir consenso.

O algoritmo do bitcoin acabou por tornar a operação da própria plataforma, apesar de extremamente segura, pesada e lenta demais. Trata-se de um congestionamento nos canais. A cada dez minutos, a rede gera mais e mais blocos de dados a serem armazenados por toda parte o tempo todo.

Convenhamos que se trata de uma tarefa árdua diante do já escasso espaço para armazenamento digital no mundo. Um tal mecanismo de reprodução non-stop desse grande livro-razão distribuído que já é extenso e, ainda por cima, não para de crescer, é, no mínimo, preocupante.

Pense no quanto pagamos caro e, mesmo assim, permanecemos numa eterna busca de mais espaço digital livre em nossas vidas. Pense nas memórias embutidas em nossos smartphones e computadores, além dos HDs que temos em casa e os programas de armazenamento na nuvem pelo qual pagamos mensalmente.

Não é simples acomodar nossos próprios arquivos digitais que não param de crescer a cada dia em números e bits. Imagine esse problema multiplicado por milhares todos os dias, em se considerando o número de nós da rede de blockchain do bitcoin e suas inúmeras novas averbações a cada dez minutos.

Um ecossistema cujo intuito inicial também era democratizar ou tornar mais acessível o registro e acesso a bens digitais, acabou por se tornar demasiado caro e até questionável em termos de sustentabilidade, econômica e ambiental, em vista dos elevados investimentos necessários em poder computacional e, por conseguinte, em energia elétrica, que deixam galpões e mais galpões imensos de máquinas mundo afora ininterruptamente ligados, processando transações sem parar, na tentativa de solucionar os tais quebra-cabeças criptográficos da mineração de bitcoins.

Que fique claro, o resultado do PoW do bitcoin é tecnicamente eficiente no sentido de entregar o consenso objetivo buscado. Para que tenha efeito, qualquer registro nesse ledger precisa ser validado por todos os nós dessa rede garantindo a confiança própria da descentralização de poder no armazenamento de dados.

No entanto, a forma como se atinge tal resultado, tanto precisa como já está sendo revista. Não pela comunidade do bitcoin, é verdade. E é aqui que voltamos a Vitalik Buterin e a rede ethereum. Eles recentemente assumiram publicamente o compromisso de encontrar novas formas de consenso alternativas para solucionar principalmente a grave questão de escalabilidade de que sofre também o próprio blockchain do ethereum.

Hoje apostam na pesquisa do PoS – Proof of Stake e estão atualmente na busca do algoritmo ideal para viabilizar esse novo mecanismo de consenso. Toda a comunidade do ethereum está a par dessa futura mudança de rumos da rede ethereum, que ainda hoje baseia seu consenso em PoW[48].

A grande inovação do PoS é que a cada nova averbação no livro-razão coletivo, não são todos os usuários da rede que precisam validar esse registro, mas tão somente aqueles sorteados para tanto, o que teoricamente reduziria significativamente a quantidade de cópias do ledger, mantendo a segurança e isenção de uma tecnologia de registro distribuído, sem perder seu caráter distribuído.

Tal qual uma rodada de poker, para ter o direito de participar do sorteio e, sendo sorteado, consequentemente, ganhar o direito de validar informações e blocos; os usuários nesse sistema devem fazer um aporte mínimo de tokens em uma escrow account própria para tanto, daí o “stake”, parcela, ou fatia, do nome.

Ao serem obrigados a “investirem” uma parcela de recursos próprios para participarem do sorteio que elegerá os validadores, seus investimentos também passam a estar em jogo já que são tokens ou coins ou ativos financeiros pertencentes a essa respectiva plataforma. Portanto, o validador passa a ter um interesse legítimo na integridade e autenticidade dessa base de dados.

Até a presente data, a comunidade de desenvolvedores da rede ethereum segue na busca pelo algoritmo perfeito capaz de colocar em prática a proposta por trás de um mecanismo mais sustentável e escalável como o Proof of Stake, mantendo a descentralização e confiança típicas do Proof of Work.

Apesar de outros tipos de mecanismo de consenso além desses dois também já estarem sendo pensados e testados por criptógrafos e plataformas mundo afora, optamos por não nos aprofundarmos mais neles aqui.

2.5. BLOCKCHAINS PÚBLICAS E PRIVADAS

Dando seguimento às classificações existentes de blockchains, mas nos afastando da discussão sobre seus possíveis mecanismos de consenso porque técnica demais para o escopo deste trabalho, vamos agora adentrar uma seara considerada controversa por muitos estudiosos do tema. Trata-se da possibilidade de optar pelo modelo de privacidade mais adequado a cada tipo de blockchain.

Há blockchains públicas, como as do bitcoin e do ethereum, cujas redes são abertas e podem ser consultadas ou utilizadas online por qualquer interessado, sem a necessidade de prévia identificação ou qualquer outro tipo de autorização; e as privadas, da qual fazem parte apenas atores convidados, tendo cada um deles, seu limite de atuação em termos de acesso e registro dentro desse ecossistema digital.

Já antecipando as reações, sim, alguns vão dizer que blockchains em ambientes permissionados não poderiam nem mesmo serem consideradas blockchains propriamente ditas porque, nesses casos, a ideia de distribuição própria da tecnologia ficaria seriamente comprometida e elas perderiam aquele padrão de transparência e confiabilidade inigualáveis.

De fato, as blockchains privadas necessariamente contam com uma pessoa ou grupo de pessoas centralizando em uma certa medida o poder decisório porque responsáveis pelas autorizações. São essas figuras, por exemplo, que darão a permissão ou não – daí o “permissionadas”-, para outros indivíduos ou instituições consultarem transações e dados, bem como os registrarem nesse ambiente privado e de acesso exclusivo aos participantes.

No entanto, indo além do strictu sensu e não se permitindo engessar pela ideologia, é importante lembrar que cada blockchain deve incorporar em seu sistema, as regras, condições e características que melhor se adequarem às necessidades de seus usuários, para que possa cumprir seu papel de ferramenta confiável capaz de trazer transparência online. Tudo isso, respeitando sempre a lei, é claro.

Essa tecnologia tem um imenso potencial para gerir relações multilaterais em um ambiente digital, respeitando a privacidade necessária e o patamar de confiança adequado e necessário para cada caso e uso específicos.

De acordo com o Prof. Rafael Nasser[49]:

algumas blockchains vão permanecer no âmbito público do bitcoin. Qualquer um pode ir lá, entrar nessa rede, transacionar nela. Mas pode-se ter implementações também que estão em um ambiente mais permissionado, em que será preciso autorizar a entrada de participantes para acesso a rede. Perde-se, é claro, aquela confiança plena advinda da distribuição do poder porque de certa forma está se concentrando num conjunto de pessoas o poder, mas para alguns cenários corporativos, por exemplo, isso pode ser muito importante.”

Pense bem. De um lado, temos as chamadas DLTs cujo principal propósito é viabilizar o compartilhamento de dados. Do outro lado, estão as empresas com um grande e clássico problema aguardando solução: a integração de sistemas.

Uma rápida conversa com qualquer técnico em TI nos fará compreender que, em geral e ainda hoje, cada empresa e seu respectivo sistema falam uma língua própria e desconhecida às vezes até por seus fornecedores, parceiros ou prestadores de serviço. Os sistemas não conversam entre si, fato esse que perpetua uma lógica de isolamento e rigidez organizacionais cada vez menos justificável em tempos de inovação aberta e fomento a colaboração.

Como é de se imaginar, um tal cenário acaba gerando um retrabalho gigantesco para todas as partes, o que abre uma imensa chance de erro diante de tantos diferentes sistemas e consequentes inputs necessários para cada produto ou etapa do processo, além de contribuir para uma cada vez mais elevada burocracia empresarial.

Se estamos finalmente diante de uma ferramenta capaz de otimizar cadeias de processos operacionais no ambiente digital, gerando eficiência, precisão e velocidade na troca de informações e beneficiando a todos participantes, devemos realmente bater a porta na cara da inovação porque ela não traz um grau absoluto de confiabilidade? E se, em determinados cenários, bastasse que essa confiança fosse apenas relativa?

O que vemos acontecer na prática é uma certa divisão entre empresas usando blockchains privadas e outras optando por plataformas públicas. Ainda é cedo para dizer se algum desses tipos irá prevalecer sobre o outro ou se ambos continuarão coexistindo e se de maneira harmoniosa ou não. O pêndulo hoje pode tender mais para as permissionadas, muito provavelmente por um certo receio de quebra de sigilo ou pela cautela natural que instituições tradicionalmente privadas em seu funcionamento, devem ter quando da adesão a novas tecnologias.

Por vezes, a confiança absoluta própria das blockchains públicas, não é condição sine qua non para o bom andamento do projeto. Em alguns casos, os participantes não só se conhecem como optam por compartilhar daquele mesmo sistema privado. Diante de um acordo como esse, podem, portanto, democraticamente garantir a eficiência dos processos.

Para iniciar com um caso brasileiro já não tão novo assim, falamos da parceria entre a BRF, indústria alimentícia; a IBM, com seu serviço de rastreamento de alimentos baseado em blockchain, o IBMFoodTrust; e o Carrefour, etapa final da cadeia que coloca o produto na gôndola do supermercado e à disposição do consumidor.

Tal como os correios rastreiam uma encomenda, em que cada responsável por uma nova etapa do processo de distribuição deve informar em um sistema compartilhado até com o cliente, data e hora de chegada e expedição; uma empresa do ramo de carnes como a BRF pode rastrear seu produto, nesse caso, o lombo suíno, desde o abate até a prateleira do revendedor.

Assim, ela dá um acesso mais transparente, veloz e preciso à informação, o que gera segurança para o consumidor e para a própria empresa que passa a ter um tempo de resposta para contenção de crises muito maior quando possui ferramentas para a identificação precisa do problema ou da falha ao longo da cadeia produtiva.

Nessa mesma lógica, seria possível, por exemplo, a um consumidor, conhecer todo o histórico e ciclo de vida de um alimento. Quem sabe se certificar de que a fruta in natura vendida na feira, realmente foi colhida tantos dias atrás como anunciado pelo feirante, ou que de fato é orgânica, ou até conhecer os produtos utilizados na terra em que foi plantada, assim como quando o foi e por quem.

Já caminhando para a indústria financeira, temos um ótimo exemplo de concorrentes diretos de longa data como o Itaú e o Bradesco se unindo a B3, em uma blockchain permissionada para testar um projeto de cadastro compartilhado.

Nesse caso, a autorização para acessar e realizar inclusões nessa base de dados conjunta e privada é distribuída entre as três partes interessadas, o que, de alguma forma, mantem uma garantia de que nenhuma delas irá se sobrepor às outras. Muito pelo contrário, o intuito da iniciativa é exatamente dividirem um mesmo sistema e cadastro, ao invés de cada qual ter e usar o seu próprio.

Vemos benefícios aqui não só para as empresas envolvidas, como para seus clientes, que passam a desfrutar de maior agilidade e eficiência na prestação de um serviço repetitivo e exaustivo como o de cadastro e verificação de identidade a cada nova interação com um agente financeiro.

É importante lembrar aqui que a privacidade dos usuários deve ser preservada e que, em se tratando de dados, caberia falarmos, no mínimo, de uma autorização prévia do titular dessas informações para que estas pudessem efetivamente ser compartilhadas.

Em prol de um interesse coletivo e com a tecnologia adequada, é possível sim ter dois ou mais concorrentes se tornando parceiros e colaboradores em um projeto comum dentro de um ambiente permissionado, onde a interação e as relações entre as partes são previamente estabelecidas e devidamente respeitadas. Para tanto, eles se fazem valer das regras de código construídas para esse fim comum e que passam a governar sua relação especificamente dentro daquele ambiente controlado.

Ainda no âmbito do setor financeiro, mas com uma opção diferente, vemos mais concorrentes se unindo. Estamos falando aqui da colaboração entre Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal desenvolvendo testes conjuntos no Multichain e no Hyperledger Fabric, plataforma totalmente aberta e tida como das mais eficazes na interface dos bancos com clientes pessoas jurídicas, por exemplo.

Ao passo que Itaú e Bradesco, parceiros na iniciativa mencionada anteriormente, preferiram aderir ao Corda; sistema desenhado para o setor financeiro pelo R3, consórcio global de 94 instituições financeiras do mundo todo. Diferentemente do HyperLedger, que preza pelo acesso livre com uma rede aberta e pública, o Corda é um consórcio fechado, sem a utilização de tokens próprios e cuja plataforma reflete esse maior controle desejado por seus participantes[50].

Um importante alarme aqui se dá em relação ao perigo de uma polarização excessiva entre atores de uma mesma indústria, como no caso ilustrado acima, um “racha entre os bancos”[51]. Ao optarem por sistemas diametralmente opostos, prejudicam a integração entre empresas do mesmo ramo, que poderiam estar unindo esforços e dividindo os riscos de investimento, por exemplo, em projetos com blockchain.

Nosso convite aqui é para enxergarmos essa tecnologia como uma oportunidade para otimizarmos processos por meio de uma colaboração coordenada e cujos respectivos limites de participação de cada agente devem ser previamente estabelecidos e acordados entre eles mais do que impostos e verticalizados[52].

 

  1. DIREITO SOCIETÁRIO E UMA POSSÍVEL NOVA GOVERNANÇA CORPORATIVA

Até aqui, é importante que tenha ficado claro que temos disponíveis hoje potentes ferramentas como as DLTs e o blockchain, capazes de armazenar informações e dados em um registro online distribuído, removendo, assim, a vulnerabilidade e o alto custo operacional inerentes à presença de uma autoridade central que exerça o papel de intermediário em transações comerciais.

Mais especificamente, estamos diante do surgimento de uma rede auto-auditável que oferece um espaço de transparência e segurança para a realização de transações diretamente entre as partes interessadas, mesmo que elas não necessariamente confiem umas nas outras. Isso porque tal protocolo digital remove o risco de fraude e de manipulação das informações ali registradas, permitindo uma ágil identificação de quaisquer incongruências em sua base de dados incorruptível.

Em seu já algumas vezes citado Blockchain and the Law, Primavera de Fillippi afirma que o advento do blockchain pode inaugurar um novo modelo de administração empresarial e governança corporativa a partir do qual “empresas podem operar de maneira mais eficiente e transparente se certas atividades e comportamentos forem governados e coordenados por smart contracts, assim como a própria administração da companhia.”[53]

O controle interno social contra o mal-uso de bens e ativos da companhia, poderia ser feito não mais por um administrador, cujos interesses próprios nem sempre são condizentes com os da companhia, mas sim por meio de smart contracts. Empresas poderiam contar com o blockchain como importante ferramenta no combate à corrupção já que reduzem significativamente a chance de comportamentos oportunistas em proveito próprio.

O potencial do blockchain no âmbito da governança empresarial não se restringe, no entanto, à administração e fiscalização interna da companhia, mas também externa. Tal tecnologia serviria como mais uma camada de accountability e, como diz de Fillippi, “as due diligences tal como as conhecemos se tornariam, assim, procedimentos do passado[54]. Estaríamos diante de uma ressignificação da figura e da atuação dos agentes fiscalizadores e reguladores, bem como de auditores e conselheiros fiscais e/ou independentes.

As DLTs parecem ser capazes de auxiliar, por exemplo, em alguma medida, a observação, pelas companhias, das novas regras de governança corporativa emitidas pela B3 no Novo Regulamento que entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2018[55]. Em linhas gerais, essa nova regulação busca trazer precisamente maior transparência e informação sobre as regras, políticas e práticas da companhia; um prato cheio para o blockchain.

Para ilustrar com apenas uma congruência entre a tecnologia e o novo regulamento citado acima, temos a nova regra que busca munir os acionistas e a companhia de algum tipo de isenção em relação a escolha e atuação de auditores independentes. Em recente opinião a respeito, lemos que:

A norma foi feliz ao reconhecer que os critérios anteriormente adotados não eram capazes de assegurar a efetiva independência dos ‘conselheiros independentes’. Em muitos casos, em contradição às regras e à própria terminologia adotada, os ‘conselheiros independentes’ eram indicados pelos próprios acionistas controladores e, em vez de representarem mecanismo de ‘freios e contrapesos’ no estabelecimento do equilíbrio necessário às relações internas das companhias abertas, funcionavam como ‘fiéis escudeiros’ dos acionistas controladores; deixando de assegurar contraposição em defesa do interesse social e das pluralidades acionárias (e não apenas ‘bastião’ da proteção dos acionistas controladores).”[56]

Estamos diante de um protocolo capaz de reduzir incertezas entre acionistas, sócios ou membros de uma mesma organização ao reduzirem os riscos de partes atuarem em prol de seu interesse individual. O blockchain pode trazer confiança de volta para dentro das organizações, gerando, potencialmente, vantagens comparativas e a produção até de mais riqueza[57].

Hoje, sociedades já são governadas por documentos escritos como estatutos e contratos sociais, acordos de acionistas e resoluções de sócios. Observada a lei aplicável, são eles que ditam as políticas empresariais, os procedimentos internos e a operação de uma companhia no âmbito teórico.

Com o blockchain, empresas podem optar por usar programação para construírem linhas de código, ou smart contracts capazes de colocar em prática, ao menos parte dessas regras e processos internos. Uma tal automação, como vimos anteriormente, pode se dar quando as regras são de cunho objetivo e não dependem de ponderação ou subjetividade, atributos esses que os smart contracts definitivamente não possuem.

Imagine, por exemplo, uma sociedade que contasse com equity tokens representativos de participação societária e que se utilizassem de smart contracts para gerenciar direitos econômicos de acionistas, como a distribuição de dividendos ou a alocação de lucros e prejuízos.

Os respectivos pagamentos daí decorrentes poderiam ser feitos de maneira automática, diretamente da conta da companhia para a de seus acionistas diretamente na blockchain, sem a necessidade de um contador para administrá-los.

Essa mesma rede descentralizada pode vir a revolucionar o universo das relações com o investidor, criando a possibilidade de um diálogo mais responsivo entre o acionista e sua companhia. Por meio dessa tecnologia, seria possível acompanhar e fiscalizar de perto e em tempo real as atividades empresariais e a gestão dos administradores, bem como a execução das decisões tomadas em assembleia.

Se, em alguma medida, esse novo sistema parece uma interessante oportunidade para gerar mais eficiência para a compra e venda de ações em bolsa, não se trata aqui de mera coincidência. Até hoje, os casos mais difundidos de utilização da tecnologia blockchain solucionam questões muito próximas e próprias deste universo.

Ao longo deste texto, viemos falando da transação de valores online ponta-a-ponta envolvendo criptomoedas, no lugar da moeda nacional; da emissão e venda de tokens, ao invés de ações; bem como da realização de ICOs, inspiradas nos IPOs, para financiamento de startups e projetos empresariais baseados em blockchain.

Por uma questão de afinidade de temas e oportunidades, não ia demorar até que essa nova realidade tecnológica atingisse em cheio o mercado de capitais, repleto de intermediários garantidores cuja principal atividade é a exploração econômica da burocracia, por meio de processos às vezes antiquados, com altos custos e largos prazos para a realidade em que vivemos hoje.

As DLTs em geral têm um grande potencial para revolucionar a forma como ações são negociadas e administradas em bolsas de valores. O uso de tais tecnologias no âmbito do mercado de capitais pode ajudar a remover em alguma medida a complexidade ainda inerente aos processos de varredura, identificação e transferência da propriedade de valores mobiliários.

A própria arquitetura dos registros distribuídos é capaz também de estreitar e facilitar a relação entre múltiplas partes. Elas oferecem um canal de comunicação e informação diretamente entre a companhia e seu investidor. Diferentemente do modelo vigente atualmente, que acaba por distanciar o acionista das atividades empresariais, isolando-o tantas são as camadas de intermediação e burocracia interpostas entre ele e a sociedade.

Que fique claro, não advogamos pelo fim dos intermediários, mas por um serviço mais eficiente, economicamente viável e em consonância com a contemporaneidade. Vislumbramos sim uma possível e desejada simplificação dos processos em busca de uma melhor e mais saudável relação entre a companhia e seu investidor.

3.1. REGISTRO DE AÇÕES E LIVROS SOCIAIS

Antes de crucificar os intermediários, é importante entender sua origem, pelo menos no âmbito do mercado de capitais. Com a explosão do mercado de ações nos anos 60 nos EUA, a quantidade de papel em circulação para dar conta de toda a movimentação dos investimentos se tornou tão abundante que, conta-se, era preciso fechar as bolsas uma vez por semana para darem conta da autenticação, organização e posterior distribuição das pilhas de certificados de ações a seus novos proprietários. Nos anos 70, a crise do papel atingiu seu auge, tornando impraticável esse trabalho manual e individual para cada certificado. Motivo pelo qual, o mundo todo passou a ver o nascimento de novos intermediários na tentativa de desafogar um serviço já sobrecarregado[58].

É daí que surgem, por exemplo, os agentes emissores de certificados no Brasil, ou instituições financeiras autorizadas pela CVM a realizarem “a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão de certificados” de ações, conforme o caput do art. 27 da Lei das S.A.

Também no papel de intermediário, temos a instituição custodiante ou depositária, cuja previsão legal se encontra no caput do art. 41 da mesma lei. Elas prestam serviços de “custódia em que ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a propriedade fiduciária das ações.”

Seguindo na redação da Lei 6.404/76, em seu art. 31, lemos que:

“A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no ‘Livro de Registro de Ações Nominativas’ ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária.

Parágrafo Primeiro – A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de ‘Transferência de Ações Nominativas’, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.”

Os Livros Sociais são, ainda hoje, o principal recurso de consulta, verificação e prova da titularidade, espécie e/ou classe de uma ação, ou de outros valores mobiliários, bem como de seu histórico de proprietários e ônus, além de instrumento formal para sua negociação e transferência.

De acordo com o art. 100 da mesma lei, os livros sociais – que podem chegar a quase uma dezena de tipos diferentes -, devem estar sempre atualizados e mantidos na sede da companhia para consulta. Essa é a expectativa do legislador, a realidade das companhias, no entanto, é bem diferente.

Tais livros, com frequência, não se encontram atualizados e muitas vezes somente o são quando da aproximação de uma due diligence, ou de algum outro tipo de auditoria ou fiscalização. Nesse caso, as averbações acabam sendo feitas às pressas, ficando, portanto, sujeitas a diversos tipos de falhas ou imprecisões.

Um rápido desvio aqui para um relato pessoal. Aos 19 anos, minha primeira atividade enquanto estagiária de societário foi exatamente realizar a atualização de diversos livros sociais. Enquanto pessoa humana e não máquina, em meio às dezenas de averbações, claro que rasuras acabaram por se fazer necessárias. Depois entendi que a rigidez atribuída a tais registros poderiam, em alguma medida, ser relativizadas já que a tarefa era executada por um indivíduo e que, afinal, “errar é humano”.

Digo isso, no entanto, levando em consideração tanto a minha boa-fé, como a do meu chefe que, claro, supervisionou as averbações. No entanto, à época, não deixei de pensar que um livro de registro e/ou transferência de ações, por exemplo, caso caísse nas mãos de algum indivíduo de má-fé, rapidamente se transformaria em uma poderosa ferramenta de fraude.

Daí a ideia de oferecer precisão – contra falhas humanas – além de segurança e imutabilidade – contra agentes de má-fé – por meio da tecnologia blockchain, a uma “formalidade arcaica”[59] como a de escrituração de livros sociais. Como bem colocado em recente artigo a respeito,

“essa tecnologia representaria uma modernização mais do que bem-vinda à forma de registro atual[60]. Ao oferecer uma maneira mais moderna e segura de registro das ações e de suas transferências, a blockchain contribuiria positivamente na rotina das companhias e facilitaria operações societárias e diligências legais.”[61]

Também há a previsão legal da escrituração e guarda dos livros por meio de um agente emissor de certificados. Neste caso, o procedimento é diferente. Conforme dita o art. 101 da Lei das S.A., a referida instituição financeira pode substituí-los[62] pela sua escrituração,

e manter mediante sistemas adequados, aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários, os registros de propriedade das ações, partes beneficiárias, debêntures e bônus de subscrição, devendo uma vez por ano preparar lista dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada no registro do comércio e arquivada na companhia.”

Ora, os acima grifados “sistemas adequados” em 1997 – ano da promulgação da Lei 9.547, que dá a redação do caput acima transcrito-, certamente não chegavam nem perto do que hoje as DLTs e o blockchain são capazes de oferecer em termos de eficiência e transparência no âmbito dos registros de propriedade e transferência de ações.

Pense em um universo hipotético, onde cada acionista teria controle total sobre sua própria carteira digital de ações que, por sua vez, ficaria armazenada em uma conta também de sua titularidade dentro da rede de blockchain. A companhia teria sempre uma visão completa, atualizada e em tempo real de seus acionistas. Quanto ao modelo de privacidade desta rede, ele seria escolhido pela companhia a partir de suas necessidades em cada caso.

Uma das hipóteses seria a de uma blockchain permissionada em que somente indivíduos autorizados (como diretores e contadores da companhia) tivessem acesso à identidade dos acionistas usando a chave privada da companhia (caso um tal modelo de privacidade fosse permitido por lei, claro). Também seria permitido acesso, temporário ou não, aos agentes fiscalizadores e reguladores, no período e limite necessários para executarem seu trabalho de auditoria, por exemplo.

Neste caso, apenas determinadas informações seriam públicas, dentre elas, por exemplo, a estrutura de acionistas da companhia, podendo, ou não, constar daí seus respectivos nomes e/ou denominações sociais. Já o histórico de transações das ações, bem como suas características, espécie, classe e gravames; poderiam, ou não, ser públicos a fim de fornecer a potenciais investidores uma visão clara de todo o ciclo de vida da ação até sua respectiva aquisição.

Quaisquer negociações de ações poderiam ser feitas diretamente entre investidores sem que todas as transações precisassem necessariamente passar por um intermediário validador. As operações poderiam ser internacionais e feitas online de qualquer parte do mundo. Seria possível fazer tudo isso em minutos, ao invés de dias, por um custo consideravelmente menor do que o praticado hoje, dando maior liquidez a esses ativos, otimizando a cadeia e, finalmente, tudo isso gerando maior transparência ao processo.

Caso implementada, a tecnologia blockchain poderia atuar como um sistema online automatizado de vigilância para cada transação. Uma exchange que usasse tal sistema, poderia facilmente rastrear, bloquear e reportar quaisquer tentativas ilegítimas feitas na rede, além de promover uma plataforma robusta para a implementação de políticas de segurança e padronização entre sistemas.[63]

A atribuição de fiscalização e verificação da regularidade das transferências e da constituição de direitos ou ônus sobre valores mobiliários tanto da companhia, como do agente emissor de certificados e da instituição depositária das ações escriturais[64], em todos os casos, poderiam ser imensamente simplificadas caso contassem com a tecnologia blockchain. Assim como poderiam ser consideravelmente reduzidas as chances de ocorrerem vícios ou irregularidades nos livros sociais; o que isentaria a companhia da responsabilidade civil por eventuais prejuízos daí decorrentes[65].

Voltando à redação do art. 101 transcrita acima, referente à possibilidade de instituições emissoras de certificados de ações substituírem a escrituração em livros por “sistemas adequados”, não há como não vislumbrar e torcer por um possível futuro entendimento pela CVM de que a tecnologia blockchain munida de sua transparência e auditabilidade intrínsecas possa e deva ser considerada adequada enquanto sistema digital confiável de registro e transferência de ações.

Já vemos hoje, mundo afora, comissões de valores mobiliários, corretoras, instituições financeiras depositárias, agentes emissores de certificados, agentes fiduciários e demais intermediários pertencentes ao mercado de capitais, atentos ao potencial e às ameaças que o blockchain traz para o ramo.

Pela quantidade de testes e experimentos hoje em curso, parece que a grande maioria dessas instituições têm preferido ir de encontro a essa nova ferramenta para compreender na prática suas vantagens e limitações ao invés de se deixar ser engolido por ela.

Já em 2015, na vanguarda desse movimento, a gigante do mercado de ações Nasdaq passou a permitir que companhias privadas usassem blockchain para gerenciar suas ações por meio de seu Nasdaq Linq Blockchain Ledger. A Chain.com foi sua cliente inaugural.[66] Nesse mesmo ano, a ASX – Australian Securities Exchange, também passou a testar o potencial real da aplicação das DLTs à negociação de ações em bolsa. No final do ano passado, seu CEO afirmou:

“[…] ASX vem cuidadosamente examinando a tecnologia de registro distribuído por quase dois anos e meio, sendo dois desses, ao lado da Digital Asset; com o intuito de compreender sua potencial aplicação. Uma vez terminado esse período de testes, acreditamos que usar DLTs para substituírem o sistema anterior, viabilizará o desenvolvimento de novos serviços para nossos clientes, além de uma redução de custos” [67].

Depois delas, acompanhamos uma guinada gradativa no número de instituições do setor que passaram a se aproximar da tecnologia, tentando compreender melhor seu potencial. Dentre as quais, podemos citar diversas iniciativas como: a parceria entre o Japan Exchange Group (JPX) e a IBM[68]; o lançamento do Korea Startup Market (KSM), a partir da união da Korea Exchange e Blocko, para negociação no mercado aberto de ações de startups[69]; os consideráveis investimentos feitos pelo Deutsche Börse Group no desenvolvimento de projetos baseados em blockchain, dentre os quais a busca, juntamente com a Liquidity Alliance, de uma solução para a transferência internacional de ações[70]; India’s National Stock Exchange (NSE) e seu experimento em blockchain envolvendo os principais bancos do país[71]; a London Stock Exchange está envolvida na pesquisa de novas formas que possam melhorar o universo pós negociação com blockchain[72]; a Luxembourg Stock Exchange  já introduziu um sistema de segurança baseado em blockchain que permite o armazenamento digital de documentos e dados[73]; a Santiago Exchange se unindo a IBM para explorar a aplicação da tecnologia blockchain[74]; além da operadora da Toronto Stock Exchange, que anunciou o desenvolvimento de um protótipo usando blockchain para potencializar o serviço de oferta da Natural Gas Exchange (NGX)[75]; e da Ontario Securities Commission, que se uniu a Equibit Development Corporation, para investir precisamente na descentralização das tecnologias de registro de ações[76].[77]

Além dos projetos em andamento listados acima, faz-se mister citar algumas jurisdições que até mesmo já preveem em sua legislação, a permissão da adesão por companhias, às tecnologias de registro distribuído em seu dia-a-dia societário. Só nos EUA, por exemplo, os Estados de Arizona, Nevada, Vermont e Delaware já aditaram suas leis estaduais para facilitar o uso do blockchain[78].

Destes, como é de se imaginar, o mais emblemático para nosso escopo aqui, é o caso de Delaware, que aditou sua legislação societária em agosto de 2017, para facilitar o uso de registros distribuídos para a criação e manutenção de registros societários. Em tradução livre, lê-se que:

Quaisquer registros administrados pela companhia ou em seu favor, no curso regular de seu negócio, incluindo seu registro de ações, livros contábeis e livros de atas, podem ser mantidos por meio ou na forma de qualquer sistema ou método de armazenamento de dados, ou por meio de uma ou mais bases de dados ou redes eletrônicas (incluindo uma ou mais bases de dado ou redes eletrônicas distribuídas), contanto que os registros armazenados dessa maneira possam ser convertidos em papel  de leitura acessível dentro de um prazo razoável […].

Para trazer também um exemplo europeu, a França, com sua Loi Sapin II, passou a autorizar governos a “[…] aditarem as leis aplicáveis a valores mobiliários no sentido de autorizarem a prova e transmissão, por meio de uma tecnologia de registro distribuído, de valores mobiliários não admitidos em um depositório central de valores mobiliários […]”[79].

Blockchains viabilizam consenso objetivo e em grupo ao mesmo tempo que fornecem novas formas, antes impossíveis, de coordenar interações sociais, atividades econômicas e até políticas. Smart contracts já podem hoje ser usados em empresas existentes para, dentre outras aplicações, sistemas de votação baseados em blockchain, que aumentam eficiência e geram transparência ao processo[80].

3.2. VOTAÇÃO

Pense nas características inerentes ao blockchain que viemos apresentando até aqui. Desde a transparência a imutabilidade dos registros nela lançados, passando pela acessibilidade do sistema porque online, público e rodando ininterruptamente. Lembre, ainda, da privacidade oferecida a seus usuários, cuja identidade e conteúdo dos registros são preservados por meio de criptografia e chaves públicas e privadas. Por fim, considere a auditabilidade do sistema, que pode ser verificado e fiscalizado pelas partes interessadas paralelamente e em tempo real.

Se vislumbrarmos um sistema de votação do mundo ideal, certamente todos os aspectos acima deveriam se fazer presentes. Não é à toa, portanto, que a tecnologia blockchain tem sido vista por muitos como uma importante solução para os principais sistemas de votação em nossa sociedade.

Atualmente, em tempos de fake news, Cambridge Analytica e a propagação do universo online e das redes sociais como um novo tipo de corpo-a-corpo das campanhas eleitorais, as instituições em geral têm sido mais do que nunca cobradas em seu papel de garantidoras da democracia e da incorruptibilidade do processo decisório. É louvável, portanto, que uma ferramenta potente como o blockchain esteja começando a ser testada no âmbito das eleições[81].

Blockchain teoricamente elimina as chances de erro de cálculo e fraude, seja por autoridades ou hackers. Uma vez que os votos são lançados em seu sistema, eles se tornam imutáveis e verificáveis por qualquer um, a qualquer tempo. A descentralização do sistema traz neutralidade e segurança ao substituir a confiança em instituições ou indivíduos pela confiança em um sistema publicamente auditável e matematicamente incorruptível.

Ele nos dá a inédita chance de gerarmos consenso entre cidadãos e auditores, partes que não confiam necessariamente umas nas outras, quanto ao resultado das eleições. A contagem e auditoria dos votos pode ser realizada por diversas partes ao mesmo tempo, mantendo, sobretudo a privacidade dos votantes já que as transações ou no caso, os votos registrados nessa base de dados distribuída, bem como a identidade de seus titulares, estariam encriptados. Sendo, portanto, possível manter o voto secreto, quando necessário.

A votação à distância democratiza o acesso a processos decisórios e estimula a participação porque simplifica e moderniza o exercício do direito político do cidadão, ou do acionista, caso adentremos o âmbito das companhias.  A divulgação dos resultados poderia ser imediata, o que traria, ainda, eficiência a um procedimento hoje tão cheio de vícios e críticas como o da votação.

Não só governos[82], como também empresas começam aos poucos a realizar experimentos nessa seara. Até a presente data, o mais emblemático de todos os casos de votação por meio do blockchain no âmbito empresarial é o do Santander. Estamos falando aqui do maior banco europeu em termos de capitalização de mercado. São nada menos do que quatro milhões de acionistas, sendo aproximadamente 61% das ações pertencentes a investidores institucionais.

Durante a assembleia geral ordinária realizada em maio desse ano, além da votação pelos métodos tradicionais, os acionistas tinham também a opção de votar em paralelo via blockchain que, neste primeiro teste, funcionou apenas como uma espécie de escrutínio-espelho para conferência da votação tradicional.

Sergio Gámez, diretor de relações com investidor do banco afirmou que, no caso do Santander, “cujo capital é muito fragmentado, é de extrema importância garantir a participação de investidores e acionistas. Esse ano, a utilização da tecnologia blockchain para os votos institucionais foi essencial em termos de transparência e agilidade.” [83]

Assim, o banco espanhol se tornou a primeira companhia no mundo a usar a tecnologia para facilitar o exercício do direito político de investidores e acionistas em suas assembleias gerais. O experimento é o resultado de uma parceria com a startup Broadridge Financial Solutions e contou com a colaboração do JPMorgan e do Northern Trust como instituições financeiras custodiantes.

O sistema tradicional é criticado e conta com reclamações que dão conta de votos perdidos, ou da dificuldade para investidores residentes fora da jurisdição do banco, participarem das votações. O Santander acredita que o uso do blockchain pode acelerar o processo tanto de votação como de divulgação dos resultados, além de estimular uma maior aproximação e participação dos acionistas, já que reduz custos tanto para estes como para a própria companhia. Além de trazer uma benvinda modernização às assembleias gerais.

Outros exemplos interessantes nesse sentido são da National Stock Exchange of India (NSE) que recentemente informou que está testando uma plataforma de votação online baseada em blockchain para companhias listadas. O projeto-piloto tokeniza os direitos de voto e o sistema fica responsável por conectar todas as pontas envolvidas: a companhia, o agente de transferência e registro RTA, e o regulador. Acredita-se que tokens de voto são de fácil transferência ou utilização via proxy, caso necessário. O teste tem como intuito avaliar a capacidade de auditoria que um tal procedimento de votação oferece.

Nas palavras de seu diretor, “A natureza imutável do blockchain deve garantir que as ações tomadas por qualquer participante da rede sejam transparentes para o regulador. Além disso, os smart contracts viabilizam a sincronização da contagem de votos entre a companhia e o regulador em tempo real.[84]

A Nasdaq também desenvolveu uma plataforma eletrônica para acionistas votarem a respeito de aquisições, novas emissões de ações, bem como em eleições da diretoria. Começou com um programa-piloto na Estônia e, mais cedo esse ano, também na África do Sul.  Todos os dados da votação são salvos em um livro-razão imutável e os participantes têm acesso online e em tempo real aos resultados da votação[85].

Estamos diante de um movimento global por uma maior transparência nas instituições e, felizmente, o blockchain parece ser capaz de colaborar para tanto. Dentre iniciativas que não só recomendam, como impõem novas formas de relacionamento e comunicação entre companhias e seus investidores, lembramos aqui da Diretiva Europeia sobre Direitos de Acionistas II, ou Shareholders Rights Directive II – SRD II, que entra em vigor em junho do ano que vem. Ela tem como escopo, dentre outros, trazer maior transparência às relações dos acionistas com a companhia, pelo que passa a tornar obrigatório o compartilhamento das informações de votos com intermediários no mesmo dia útil das votações.[86]

Por mais que não se trate de uma lei e que não se aplique diretamente a nossa jurisdição, tal qual o GDPR em relação a privacidade de dados online, a Diretiva citada é um importante parâmetro normativo e pode vir a ensejar uma maior adesão aos sistemas de votação via blockchain, tendo em vista a capacidade desta última em responder a uma tal demanda.

Falando em normas, no âmbito nacional, a Instrução CVM nº 561/2015, dentre outros assuntos, passou a tornar obrigatória para companhias abertas listadas, a implementação do sistema de votação à distância em assembleias gerais ordinárias. Na mesma linha da SRD II citada acima, a medida tem por objetivo dar uma maior transparência aos mapas de votação, estimulando, assim, a participação dos investidores nas AGO’s, o que teoricamente resultaria em uma maior aproximação dos acionistas minoritários da administração e dia-a-dia empresariais.

Apesar da importante iniciativa, a votação à distância na prática ainda sofre de incapacidades técnicas que prejudicam o resultado esperado pela norma acima mencionada. Dentre eles, citamos a falta de interação entre o mundo presencial e o remoto; a rigidez de um sistema que não atualiza as propostas para serem votadas, a tempo do acionista votar em todas elas, caso o faça à distância; portanto, problemas de prazo; bem como uma desejada maior transparência nos mapas de votação.[87]

De acordo com a gerente de desenvolvimento de normas da CVM, Claudia Hasler, com a entrada em vigor da referida Instrução, “Há uma percepção mais clara do número de votos, das rejeições, aprovações e abstenções de cada proposta. Mas há uma demanda por mais transparência, permitindo que seja verificado quem votou em cada uma das deliberações[88].  Outro prato cheio para o blockchain.

Sem falar na agilidade e redução de custos que um tal sistema oferece. As Assembleias Gerais são eventos cujos custos de realização são altos, ao contrário da efetiva participação de acionistas, que costuma ser bem baixa. Com o crescimento de investimentos estrangeiros, começa a haver uma demanda maior por uma solução segura, flexível e economicamente viável que possa facilitar a votação por acionistas à distância.

Cabe à companhia oferecer as condições técnicas para que seus acionistas possam ter um maior controle sobre seus direitos de voto, além de um acesso mais simples e fácil ao seu próprio histórico de votação dentro da companhia.

Com a profusão de intermediários eventualmente colocados e até hoje presentes entre a companhia e seus próprios acionistas, muitas vezes é até difícil que ela tenha informações atualizadas sobre quem tem o direito de votar, além das condições de verificar que as ações que um dado acionista possui o qualificam para o exercício dos seus direitos. O mesmo se aplica para as procurações que concedem a terceiros poderes para votar em nome dos acionistas e a verificação de suas respectivas validade e autenticidade.

Enquanto alguns investidores podem vir a delegar votos por proxy para um banco custodiante, eles não têm hoje como ter certeza absoluta, por exemplo, que seu voto foi dado conforme desejado por ele. Aí está mais uma importante oportunidade para o blockchain aprimorar a interação entre investidores e a companhia tornando seu processo decisório mais transparente e seguro.

Caso as empresas sejam lentas demais na adoção desse consideravelmente superior sistema de votação para acionistas, os investidores, que arcam com os custos das atuais ineficiências do sistema tradicional, irão eventualmente demandar que as companhias o façam.[89]

 

  1. FUNCTION GET: OPORTUNIDADE}

Previsão levantada no Fórum Econômico Mundial de 2015 sugere que 10% do PIB mundial estará armazenado em blockchain até 2027[90]. Até lá, no entanto, ainda há um longo caminho a se trilhar.

As limitações das tecnologias de registro distribuído não são poucas. Alguns dos desafios que precisarão enfrentar até que sejam efetivamente adotadas são técnicos, como a definição de padrões comuns para sua operação e integração com demais sistemas, possíveis falhas nos códigos usados para a construção de smart contracts, mecanismos de consenso possivelmente insustentáveis, mas principalmente o tamanho das redes que geram, a busca por cada vez mais espaço de armazenamento e uma séria questão de escalabilidade.

Em relação às barreiras sociais, estas estão relacionadas sobretudo a complexidade, a difícil compreensão do funcionamento da tecnologia pelo cidadão comum e consequente descrença em sua capacidade, por exemplo, de atingir consensos objetivos e, portanto, de gerar as tão desejadas confiança e transparência nas transações privadas sem a interferência de um costumeiro intermediário.

Jogando contra há, ainda, um medo praticamente generalizado do papel que as novas tecnologias irão ocupar na sociedade em um futuro próximo e que geralmente está conectado a um preconceito com as descobertas que vêm se propondo a alterar o status quo e a abrir espaço para realidades antes impensáveis.

Por fim, como era de se esperar, os desafios legais e regulatórios são muitos. A própria capacidade que a blockchain traz de estreitar e muitas vezes até de cruzar jurisdições e ordenamentos jurídicos, cria grandes desafios em termos de competência para regular e julgar.

No mais, até a presente data, não há uma base legal definida, nem mesmo esboçada, no que se refere à confiança, identidade e responsabilidade civil e criminal geradas no âmbito do blockchain.

Por isso a sugestão é ir com calma. Caso tenha interesse em testar a tecnologia e suas aplicações, que a empresa o faça de maneira cautelosa, certificando-se, acima de tudo, de não estar infringindo nenhuma previsão legal. Comece por projetos-piloto, provas de conceito e procure parceiros com competências que você não tem, como startups especialistas em tecnologia, ou, ainda, empresas com desafios próximos aos da sua companhia para, quem sabe, dividir com eles os riscos e criar novos modelos de negócio que priorizem a colaboração e a evolução de sua indústria.

Especialistas como Don Tapscott, co-autor de Blockchain Revolution, acredita que o blockchain inaugura uma segunda geração da internet, que, em sua opinião, em muitos aspectos deve afetar as instituições mais do que a primeira.

Nos últimos 40 anos estivemos diante de uma internet da informação, diz ele. Ela foi até aqui um importante meio para publicar informações, compartilhar conhecimento, mas é toda construída em cima da noção de cópia. O email que você recebe é uma cópia do original. A foto que você compartilha também. Assim como a música que você ouve. Essa internet dissemina informação com muita eficiência, mas para por aí.

Já essa nova geração está sendo chamada de internet do valor porque capaz de disseminar e transacionar bens online de maneira privada e segura. É importante que tenha ficado claro aqui que o blockchain é exatamente a plataforma de transação dessa nova internet do valor. É esse o sistema por trás dessa grande revolução que está por vir, daí sua grande relevância[91].

No entanto, para que o blockchain possa efetivamente atingir todo o potencial que possui, será preciso contar com empresas com perfil arrojado e, portanto, dispostas a experimentar um novo mindset e a adaptar, ou melhor, modernizar sua atividade e seus processos a essa nova realidade. Mas não somente isso. Também será essencial contar com uma massa crítica interessada em se aprofundar nesse novo modelo de economia e interação social. O papel do advogado é primordial neste sentido e, até agora, o corpo jurídico dedicado ao assunto ainda é bem restrito.

O convite aqui é precisamente para que você se junte nessa empreitada e, quem sabe, se torne parte integrante e fundamental dessa mudança.

 

[1] Para uma visão mais completa e técnica da tecnologia blockchain e de sua origem, vide “The Wired Guide to the Blockchain” disponível em < https://www.wired.com/story/guide-blockchain/>.

[2]NAKAMOTO, Satoshi. “Bitcoin: a peer-to-peer electronic cash system”, 2008. Disponível em:  < https://bitcoin.org/en/bitcoin-paper>.
Visão diferente a respeito da origem, ao menos teórica, da tecnologia, traz YERMACK, David, em “Corporate Governance and Blockchains”, Review of Finance, Volume 21, Issue 1, 1 March 2017, pages 7–31, quando diz que “The idea of a blockchain was introduced in Haber and Stornetta’s (1991) proposal for the digital time stamping of documents in sequence to authenticate authorship of intellectual property, as discussed below. The first reference to this data structure a “chain of blocks” appears to come from Nakamoto (2008), whose innovations with bitcoin included the connection of the blockchain concept to a public ledger jointly updated by numerous participants in an open-source network.” Disponível em: < https://academic.oup.com/rof/article/21/1/7/2888422>.

[3] O filme da diretora Lana Wachowski, com Keanu Reeves no papel central, lançado em 1999.

[4] Importantes referências nesse sentido e de conteúdo para este artigo são ECOA PUCRIO, iniciativa de educação digital, democrática e gratuita <http://www.puc-rio.br/ecoa)>; e o Grupo de Estudo de Contratos Inteligentes do Legalite <http://www.puc-rio.br/legalite>, núcleo de ensino, pesquisa, desenvolvimento e inovação em direito e tecnologia da PUC-Rio.

[5] O ITS Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro é o mais relevante instituto de pesquisa e ensino no país sobre o tema <www.itsrio.org>.

[6] Dentre eles, vide o aplicativo brasileiro que viabiliza a assinatura de projetos de lei de iniciativa popular <https://www.mudamos.org/>. Há, ainda, importantes iniciativas no ramo da identificação civil respeitando a privacidade de dados, dentre as quais <https://www.uport.me/>. No âmbito da sustentabilidade ambiental, interessante proposta traz o <https://lo3energy.com/>, que promete revolucionar a forma como geramos, armazenamos, distribuímos e consumimos energia. No que concerne à inclusão financeira, podemos mencionar o < https://moedaseeds.com/>, que promete humanizar as finanças.

[7] Citamos alguns bons exemplos no ramo da indústria criativa nas notas 22 e 26 abaixo. Há, no entanto, exemplos de todos os setores como na Saúde, com projetos sobre uma melhor administração e circulação de históricos médicos, com o < https://medrec.media.mit.edu/> e o <https://pokitdok.com/>; ou, ainda, no ramo da publicidade digital, o <https://exchain.co/>.

[8] Dentre os mais emblemáticos casos, vide o e-residency da Estônia, <https://e-estonia.com/solutions/e-identity/e-residency/>; o SmartDubai <https://smartdubai.ae/en/Initiatives/Pages/DubaiBlockchainStrategy.aspx>; e o Project Ubin em Cingapura, <http://www.mas.gov.sg/Singapore-Financial-Centre/Smart-Financial-Centre/Project-Ubin.aspx>.

[9] Portanto, em consonância com os princípios do GDPR.

[10] The Trust Machine. How the technology behind bitcoin could change the world. The Economist, reportagem de capa, 31 out 2015. Disponível em <https://www.economist.com/leaders/2015/10/31/the-trust-machine>.

[11] Vide o clássico exemplo do Everledger Diamond que acompanha e rastreia toda o histórico e circulação de um diamante <https://diamonds.everledger.io/>.

[12] Regulatory sandboxes fazem referência às “caixas de areia” no sentido de um ambiente delimitado e controlado para a realização de testes e experimentação de novos modelos de negócio ainda não-regulados pertencentes ao ambiente digital.

[13] Comunicado BACEN Nº 25.306, de 19.02.2014; e Comunicado BACEN nº 31.379, de 16.11.2017. Disponível em:
<https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277> e <https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=31379&tipo=Comunicado&data=16/11/2017>, respectivamente.

[14] Vide nota 18 abaixo.

[15] Manual Perguntas e Respostas – Imposto de Renda Pessoa Física 2017 da Receita Federal: Pergunta 447 – “Moeda virtual, como declarar”; e Pergunta 607 – “Alienação de moedas virtuais”. Disponíveis em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/perguntao/pir-pf-2017-perguntas-e-respostas-versao-1-1-03032017.pdf>.

[16] BNDES token promete gerar transparência, eficiência e segurança em relação aos recursos financiados pelo banco. Vide < https://economia.uol.com.br/noticias/bloomberg/2018/03/15/bndes-quer-aumentar-transparencia-com-tecnologia-do-bitcoin.htm> a respeito.

[17] Para um estudo aprofundado no tema, vide o artigo inteiramente dedicado ao assunto neste mesmo volume.

[18] Initial Public Offerings.

[19] ICO – Nota e Esclarecimento da CVM a respeito: de outubro e novembro de 2017, respectivamente. Disponíveis em: <http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171011-1.html> e <http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171116-1.html>.

[20] SING, Som Shekhar. How blockchain will change the way you trade in stock markets. The Economic Times. 15 de janeiro de 2018. Disponível em:

<https://economictimes.indiatimes.com/markets/stocks/news/how-blockchain-will-change-the-way-you-trade-in-stock-markets/articleshow/62161610.cms>.

[21] No caso do bitcoin, não tão anônima assim, talvez mais para pseudônima, como comentaremos abaixo ao tratar das chaves públicas e privadas.

[22] DE FILIPPI, Primavera et WRIGHT, Aaron; Blockchain and the Law: the rule of Code, Cambridge, Massachussets: Harvard University Press, 2018, pg. 19.

[23] Hoje já há projetos de blockchain que prometem resolver essa questão, dentre eles, destacamos iniciativa da Kodak, gigante da fotografia analógica ou da impressão de fotos que, apesar de ter perdido a chance que a fotografia digital trouxe para seu ramo, parece ter aprendido a lição e hoje está se adiantando e testando a tecnologia blockchain com o KodakOne <https://kodakone.com/>. Já no âmbito da indústria audiovisual, o <https://www.screenercopy.com/> promete dar segurança à distribuição audiovisual. Enquanto na música, destacamos <http://open-music.org/>; que promete simplificar a forma como criadores de músicas são identificados e compensados; ou <http://myceliaformusic.org/>, da cantora, compositora, produtora musical, musicista, engenheira de som e vencedora do Grammy, Imogen Heap.

[24] Bits são a menor unidade de informação que pode ser armazenada ou transmitida na comunicação de dados no âmbito da ciência da computação e da Informática.

[25] Falaremos mais sobre esse tema no subitem 2.5 abaixo.

[26] São vários os projetos neste sentido, dentre eles, vide <http://royaltytracks.co/> que promete recuperar royalties perdidos e não pagos; ou <https://www.blokur.com/>, para salvaguarda de direitos de autor no âmbito da música; ou <https://artlery.com/> e o <https://verisart.com/> no âmbito das artes plásticas; ou <https://vaultitude.com/>, que promete ser uma ferramenta para o futuro da proteção de PI.

[27] Falaremos deles no subitem 2.3 abaixo.

[28] DE FILIPPI, Primavera et WRIGHT, Aaron; Blockchain and the Law: the rule of Code, Cambridge, Massachussets: Harvard University Press, 2018, pg. 20.

[29] Vide o ranking das maiores empresas da atualidade, em que os primeiros lugares são praticamente todas pertencentes ao ramo da tecnologia da informação.

[30] Como, por exemplo, o seríssimo caso da Cambridge Analytica com o Facebook. A respeito, vide: <https://www.theguardian.com/technology/2018/jul/11/facebook-fined-for-data-breaches-in-cambridge-analytica-scandal>.

[31] Seguindo o exemplo do Facebook e seu histórico na quebra da proteção de dados de seus usuários, o mais recente, de setembro de 2018, atingiu mais de 50 milhões de pessoas. As multas pelo GDPR podem chegar a mais de US$1.5 bilhões. Vide a respeito <https://www.zdnet.com/article/facebook-could-face-billions-in-fines-under-gdpr-over-latest-data-breach/>.

[32] Vide o mais recente resultado do ICJBrasil (Índice de Confiança na Justiça), produzido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito SP) em <https://portal.fgv.br/noticias/icjbrasil-2017-confianca-populacao-instituicoes-cai>.

[33] Também sobre a influência que o blockchain exercerá nesse âmbito, “Em síntese, a capacidade de armazenar e carimbar data e hora em todos os tipos de dados, registrando transações e códigos gerados a partir da leitura da estrutura de documentos proporcionará a criação de inúmeras aplicações no campo legal e jurídico, e que irão abalar conceitos e estruturas já consolidadas, como a dos cartórios e registradores, por exemplo”. Milagre, José Antonio. Aspectos Jurídicos do Uso da Infraestrutura Blockchain, 14 de abril de 2017. Jota. Disponível em <https://josemilagre3.jusbrasil.com.br/artigos/451751642/aspectos-juridicos-do-uso-da-infraestrutura-blockchain-para-negocios-disruptivos>.

[34] Vide estudo do Governo do Reino Unido a respeito para um aprofundamento maior nessa tecnologia e em seu potencial. Distributed Ledger Technology beyond block chain, publicado em 19 de janeiro de 2016. Disponível em: <https://www.gov.uk/government/publications/distributed-ledger-technology-blackett-review>.

[35] Nem todas as DLTs são blockchain, mas todas blockchains são DLT. O blockchain acabou se tornando a mais famosa delas e tomou de assalto, inclusive, o significado da primeira. Que fique claro, no entanto, blockchain é apenas um tipo específico ou parte do todo DLTs, ainda que seus papeis e nomes acabem se confundindo fora do âmbito mais técnico e especializado. Ainda que aqui não estejamos falando de marcas, mas de tecnologias, vale a analogia com a Gilette, no ramo das lâminas de barbear, ou dos Post-its, com os – é até difícil explicar o significado do gênero – pequenos papeis de anotação que colam em superfícies – sem fazer referência a espécie, tipo, Post-it.

[36] Falaremos sobre eles no subitem 2.3 abaixo.

[37] Hoje há protocolos com atualizações em intervalos muito mais curtos do que o do bitcoin.

[38] Há aqui uma exceção: quando mais de 51% da rede decide realizar o que ficou convencionado como um “fork” ou, em tradução literal, um garfo. Aqui faz-se alusão no sentido a trilhas paralelas que não se cruzam, mas caminham lado a lado, tal qual pense o do garfo e a convivência de suas três linhas distintas, mas paralelas. Nesse caso, é quase como se estivéssemos diante de uma dissidência ideológica. Quando não se atinge o tal consenso objetivo e alguns nós da rede preferem se unir e seguir com aqueles que compartilham dessa mesma visão. No entanto, se trata aqui de uma rara exceção. Em 10 anos de existência, a blockchain do bitcoin, por exemplo, só realizou um fork, em uma ocasião, no caso The DAO, que mencionaremos no item 2.3. abaixo. Há ainda, um fork mais recente, da rede Ethereum, realizado pelo que hoje se convencionou chamar de Ethereum Classic.

[39] Algumas das questões a serem visitadas, em outro momento, a respeito de smart contracts, passam principalmente pelo papel do advogado e dos desenvolvedores diante desse novo universo, pela possibilidade de bugs no código e sobre a quem caberia a responsabilidade por quaisquer danos daí decorrentes; além da ausência de regulação e tratamento tributário definido na presente data. Há quem avente, ainda, a possibilidade de se criarem contratos híbridos ao menos para esse período inicial de transição entre contratos físicos e os digitais.

[40] Importante iniciativa de “fechaduras inteligentes” ou smart locks vem sendo tocada pela <slock.it>.

[41] DE FILIPPI, Primavera et WRIGHT, Aaron; Blockchain and the Law: the rule of Code, Cambridge, Massachussets: Harvard University Press, 2018, p. 138. Seu modelo de governança era plutocrático, algo como um “Uber sem Uber”, em que a figura da empresa responsável pela intermediação, nesse caso, por conectar os motoristas com os passageiros, viabilizar os pagamentos e manter o sistema de reputação, não existe. Um alerta aqui se faz necessário. Apesar do marketing do Uber incluí-lo como parte da chamada “economia colaborativa”, a empresa, na realidade, verticaliza e controla por completo essa relação comercial. De fato, ela fornece a plataforma digital ou o meio pelo qual essa desejada conexão entre quem quer um serviço e quem deseja contratá-lo é realizada. No entanto, o faz determinando o preço de mercado para ambos e cobrando uma pesada comissão de 25% aos motoristas por cada viagem.

[42] Falaremos dessa importante blockchain pública logo abaixo no item 2.4.

[43] Id., 2018, p. 155.

[44] DE FILIPPI, Primavera et WRIGHT, Aaron. Blockchain and the Law: the rule of Code. Cambridge: Massachussets: Harvard University Press, 2018, p. 141.

[45] Para conhecer as características das tecnologias de propósito geral, vide BEKAR, Clifford; CARLAW, Kenneth E LIPSEY. General Purpose Technologies in Theory, Applications and Controversy: A Review. Novembro de 2016. Disponível em: <https://econpapers.repec.org/paper/sfusfudps/dp16-15.htm>.

[46] BUTERIN, Vitalik. Vitalik Buterin on Ethereum, Bitcoin and scaling. 19 de abril de 2018. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=hxSUCao7psM>

[47] Número esse que vai se reduzindo de tempos em tempos até chegar a zero, quando o incentivo econômico para participar já será tão somente os custos de transação embutidos ou a comissão pela mineração, a ser paga pelos participantes individuais daquela transação.

[48] E foram precisamente os dissidentes desse movimento de mudança para um outro tipo de mecanismo de consenso que fez com que fosse realizado o fork mencionado na nota de número 40 acima.

[49]  Doutor e Mestre da Ciência da Computação pela PUC-Rio e co-fundador das iniciativas de pesquisa e ensino já referenciadas aqui anteriormente, ECOA PUC Rio e Legalite, além de responsável por diversos projetos que buscam potencializar a troca entre universidade e empresa.

[50] Para evitar qualquer imprecisão técnica, é importante mencionar que tanto o Corda como o Hyperledger não utilizam especificamente o blockchain, mas sim DLTs.

[51] ALVES, Aluisio. Racha entre bancos trava implementação ampla do blockchain no Brasil. 19 de abril 2018. Disponível em: <https://br.reuters.com/article/businessNews/idBRKBN1HQ327-OBRBS>

[52] HORLACHER, Chris. How blockchain technology disrupts securities registration. 2 de Janeiro 2017. Disponível em: <https://www.blockchaintechnews.com/blogs/how-blockchain-technology-disrupts-securities-registration/>.

[53] DE FILIPPI, Primavera et WRIGHT, Aaron; Blockchain and the Law: the rule of Code, Cambridge, Massachussets: Harvard University Press, 2018, p. 132.

[54] Id., 2018, p. 132.

[55] As companhias já listadas, no entanto, contarão com um período de adaptação até a Assembleia Geral que vier a aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2020.

[56] NASCIMENTO, João Pedro; BRANDÃO, Julia; VIVIANI, Luis. JOTA. 25 de outubro de 2017. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/atualizacao-do-regulamento-do-novo-mercado-da-b3-25102017>.

[57] DE FILIPPI, Primavera et WRIGHT, Aaron. Blockchain and the Law: the rule of Code. Cambridge, Massachussets: Harvard University Press, 2018, p. 136.

[58] GEIS, George. Traceable Shares and Corporate Law. Northwestern University Law Review, v. 113. 23 de fevereiro de 2018. Disponível em <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3129042>.

[59] SUSSEKIND, Carolina e PAIVA, Julina. Blockchain e Registro de Ações: o que podem ter em comum. 26 de abril de 2018, JOTA. Disponível em: <https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/blockchain-e-registro-de-acoes-o-que-podem-ter-em-comum-26042018#_ftn2>.

[60] Apesar de algumas averbações hoje, como lembrado pelas autoras, já poderem ser realizadas por registros eletrônicos, dentre elas, as transcrições de atas de assembleias gerais, reuniões de diretoria e do Conselho Fiscal, por exemplo. De eletrônico, efetivamente, só o fato de se contar com um arquivo digital destas atas, a ser impresso em folhas que serão posteriormente coladas às páginas dos respectivos livros em ordem cronológica, mantendo-se, entretanto, a indesejada fisicalidade destes.

[61] Id., 2018.

[62] Aqui, especificamente, apenas os Livros de Registro e os de Transferência, tanto de Ações Nominativas como de Partes Beneficiárias Nominativas.

[63] SING, Som Shekhar. How blockchain will change the way you trade in stock markets. The Economic Times. 15 de janeiro de 2018. Disponível em:

<https://economictimes.indiatimes.com/markets/stocks/news/how-blockchain-will-change-the-way-you-trade-in-stock-markets/articleshow/62161610.cms>.

[64] Art. 103 da Lei 6.404/76.

[65] Art. 104 da Lei 6.404/76.

[66] MCCRANCK, John. Nasdaq Partners with Chain to Bring blockchain to Private Market. Reuters, 24 de junho de 2015. Disponível em: <https://www.reuters.com/article/nasdaq-blockchain/nasdaq-partners-with-chain-to-bring-blockchain-to-private-market-idUSL1N0Z92I720150624>

[67] STEVENS, Dominic. Release publicado na mídia em 7 de dezembro de 2017. Disponível em: <https://www.asx.com.au/documents/asx-news/ASX-Selects-DLT-to-Replace-CHESS-Media-Release-7December2017.pdf?ecid=O~SO~~~~chess-release~Twitter~~201712~~>.

[68] Para mais informações a respeito, vide <https://www-03.ibm.com/press/us/en/pressrelease/49088.wss>.

[69] Para mais informações a respeito, vide <https://www.crowdfundinsider.com/2016/11/92779-korea-exchange-launches-korea-startup-market-using-blockchain-technology/>.

[70] Para mais informações a respeito, vide <http://deutsche-boerse.com/dbg-en/media-relations/press-releases/-Liquidity-Alliance–builds-blockchain-solution-for-cross-border-collateral-transfer/2877238>.

[71] Para mais informações a respeito, vide <https://economictimes.indiatimes.com/markets/stocks/news/blockchain-technology-to-transform-financial-services-sector-nse-cto/articleshow/64761281.cms>.

[72] Para mais informações a respeito, vide < https://www.reuters.com/article/us-lse-blockchain/london-stock-exchange-group-tests-blockchain-for-private-company-shares-idUSKBN1A40ME>.

[73] Para mais informações a respeito, vide < https://www.bourse.lu/oam>.

[74] Para mais informações a respeito, vide < https://www.ibm.com/blogs/cloud-computing/2017/05/24/chile-stock-exchange-ibm-blockchain/>.

[75] Para mais informações a respeito, vide <https://ca.reuters.com/article/businessNews/idCAKBN18K1U9-OCABS>.

[76] Para mais informações a respeito, vide < https://www.equibitgroup.com/media-center-blog/post/equibit-group-assembling-advisory-committees/>.

[77] HORLACHER, Chris. How blockchain technology disrupts securities registration. 2 Janeiro 2017. Disponível em <https://www.blockchaintechnews.com/blogs/how-blockchain-technology-disrupts-securities-registration/>.

[78] O Arizona já concede efeitos legais a assinaturas, registros e contratos inteligentes armazenados no blockchain. Vermont, neste mesmo sentido, já permite que fatos e registros armazenados na blockchain possam ser invocados e utilizados em julgamentos em tribunais. Nevada, já caminha mais no incentivo fiscal ao uso da tecnologia, proibindo comunidades locais de cobrarem quaisquer taxas ao uso da tecnologia, bem como de requererem prévia autorização ou licença para seu uso.

[79] VAN DER ELST, Christoph; LAFARRE, Anne. Blockchain Technology for Modernizing the Shareholder Dialogue. Junho de 2018. Disponível em: <https://www.tilburguniversity.edu/upload/1413437f-2ccb-4fe9-bc01-60aa0c7ec657_BlockchaintechnologyformodernizingshareholderdialogueWP.pdf>.

[80] DE FILIPPI, Primavera et WRIGHT, Aaron; “Blockchain and the Law: the rule of Code”, Cambridge, Massachussets: Harvard University Press, 2018, pg. 131.

[81] Tamanho o potencial da aplicação de blockchain às eleições, que houve um boom de startups recentemente oferecendo tal serviço. Dentre elas: < https://www.eballot.com/>; < https://voatz.com/>; < https://www.scytl.com/en/>; < https://www.democracy.earth/>; <https://www.coalichain.io/>; e <https://followmyvote.com>. No campo específico das votações e governança corporativas, temos o < http://boardroom.to/>; e o < https://otonomos.com/>.

[82] Na esfera pública, são exemplos disso, o estado de West Virginia, a cidade japonesa de Tsukuba, bem como a cidade de Moscou. A Suíça e a Ucrânia também já estão rodando testes nesse sentido. Mais recentemente, surgiram, ainda, iniciativas que viabilizam a votação à distância para homens e mulheres do serviço militar norte-americano que estejam atuando em campo, dando a estes a oportunidade de exercerem seu direito de cidadão enquanto servem seu país no exterior.

[83] MOONEY, Attracta; MEGAW, Nicholas. Santander Shows Potential of Blockchain in Company Votes. Financial Times, 17 de maio de 2018.  Disponível em <https://www.ft.com/content/c03b699e-5918-11e8-bdb7-f6677d2e1ce8>

[84] HUILLET, Marie. India’s National Stock Exchange Trials Blockchain E-Voting for Listed Companies. CoinTelegraph, 27 de setembro de 2018.  Disponível em: <https://cointelegraph.com/news/indias-national-stock-exchange-trials-blockchain-e-voting-for-listed-companies>.

[85] FRENCH, Jordan. Nasdaq Exec: Exchange Is “All-In” on Using Blockchain Technology. 23 de abril de 2018. Disponível em <https://www.thestreet.com/investing/nasdaq-all-in-on-blockchain-technology-14551134>.

[86] Para maiores informações, vide <https://www.pershing.com/uk/en/news/what-is-big-in-our-world/regulation/srd-ii>.

[87] CARRANÇA, Thais; SCHINCARIOL, Juliana. Voto à Distância em Assembleias Gera Dúvidas e Críticas de Investidor. 19 de junho de 2017. Disponível em <https://www.amecbrasil.org.br/wp-content/uploads/2017/06/19.06.2017_Voto_a_distancia_em_assembleias_gera_duvidas_e_criticas_de_investidor_Valor_Economico.pdf> <https://www.mckinsey.com/industries/high-tech/our-insights/getting-serious-about-blockchain>

[88] Id., 2017.

[89] INDAP, Sujeet. Blockchain could clean up messy shareholder registers. Financial Times, 11 de setembro de 2017. Disponível em: <https://www.ft.com/content/f5cf21f6-935a-11e7-a9e6-11d2f0ebb7f0>

[90] World Economic Forum Report. Deep shift: Technology tipping points and societal impact. Setembro de 2015. Disponível em <http://www3.weforum.org/docs/WEF_GAC15_Technological_Tipping_Points_report_2015.pdf>.

[91] TAPSCOT, Don. Getting Serious About Blockchain. McKinsey & Company. Maio de 2017.  Disponível em: <https://www.mckinsey.com/industries/high-tech/our-insights/getting-serious-about-blockchain>.